TJPR - 0001676-93.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS

CPF *69.***.*97-15

Advogados

MARILIA GABRIELE DE TOLEDO MARTINS

OAB: 73030/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2024 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 11/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/03/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:59

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/01/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/08/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 03/08/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 03/08/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 03/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:57

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2023 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2023 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS

  • 13/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS

  • 01/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-93.2020.8.16.0055 Processo:   0001676-93.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Carina Aparedcida Abreu Camillo Réu(s):   ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS DECISÃO

    Vistos. 1.

    De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas.

    Eis o teor da referida regra: Art. 396-A.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

    No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a instrução processual.

    Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes.

    Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal.

    Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL).

    PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

    PRELIMINARES.

    PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCABIDO.

    Pena mínima superior a 02 anos em se tratando de uso de documento público falsificado.

    Inépcia da denúncia descabida.

    Inicial acusatória que expôs narrativa coerente, satisfeitos os requisitos legais.

    Preliminares rejeitadas.

    Mérito.

    Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas.

    Palavras dos agentes da Lei que merecem primazia na formação do convencimento.

    Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento.

    Apresentação de documento público falsificado também caracterizada.

    Falsificação que não se caracterizou como grosseira.

    Condenações mantidas.

    Penas.

    Criteriosamente fixadas, observado o regramento aplicável.

    Inteligência dos artigos 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal.

    Bases para o falso fixadas e mantidas no mínimo legal e bem exasperadas para o tráfico, dada a quantidade de droga apreendida.

    Redução pela menoridade relativa.

    Redutor concedido em grau intermediário, conformada a acusação.

    Regimes prisionais mantidos.

    Descabida a aplicação da detração.

    Indeferida, para o tráfico, a substituição por restritivas de direitos ou sursis.

    Recursos desprovidos. (TJSP; ACr 0000329-71.2017.8.26.0598; Ac. 12821706; Jaú; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 27/08/2019; DJESP 04/09/2019; Pág. 2689 - grifou-se). 2.

    Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária.

    O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente.

    Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. 3.

    Posto isso: 3.1.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 3.2.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP.

    Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 3.3.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado.

    Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário.

    A partir de 24/05/2021, as audiências permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, autorizando-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. 4.

    O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 4.1. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; 4.2. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência. 4.3.

    Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 4.4.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 09:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELPIDIO JUSTINIANO DOS SANTOS

  • 27/03/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/03/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 09:22

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2021 12:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/02/2021 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2021 14:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 09:48

    APENSADO AO PROCESSO 0001567-79.2020.8.16.0055

  • 11/09/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 09:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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