22/07/2024 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 09:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 15:20

DEFERIDO O PEDIDO
08/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:13

OUTRAS DECISÕES
10/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2024 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/02/2024 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2024 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/01/2023 20:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 06:27

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2022 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 14:49

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2022 08:12

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2022 19:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 09:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 09:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/10/2022 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 10:05

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 12:04

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:40

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 08:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2022 00:27

Processo Desarquivado
19/04/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
16/04/2021 12:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/04/2021 11:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
26/01/2021 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2020 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2020 01:28

Processo Desarquivado
08/08/2018 08:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
08/08/2018 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2018 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 02:13

Processo Desarquivado
13/06/2017 14:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
13/06/2017 14:57

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2017 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2016 00:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 17:51

Juntada de Certidão
20/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2016 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2016 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2016 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2016 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2016 18:30

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/03/2016 14:23

Juntada de Certidão
30/03/2016 14:19

Expedição de Carta precatória
17/11/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 16:26

Conclusos para despacho
16/09/2015 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2015 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2015 10:35

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2015 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2015 16:19

Recebidos os autos
02/06/2015 16:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2015 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2015 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2015 17:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 17:19

Recebidos os autos
01/06/2015 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2015 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2015 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 09:53

Conclusos para despacho
26/03/2015 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2015 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2014 10:10

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2014 21:45

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2014 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2014 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2014 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2014 10:39

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2014 21:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 17:44

Conclusos para despacho
02/07/2014 00:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/07/2014 08:57

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2014 10:14

Juntada de Certidão
30/10/2013 12:44

Expedição de Mandado
18/09/2013 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 09:33

Conclusos para despacho
01/07/2013 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2013 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2013 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2013 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2013 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2013 09:51

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2012 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2012 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2012 10:17

Recebidos os autos
29/11/2012 10:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2012 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2012 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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