TJPR - 0001401-47.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA APARECIDA NOGUEIRA

CPF *50.***.*38-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/02/2023 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2023 16:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2023 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/01/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:47

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2021 10:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 12:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/07/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-47.2020.8.16.0055 Processo:   0001401-47.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   11/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUIZ CARLOS BONAZI Réu(s):   ALESSANDRA APARECIDA NOGUEIRA DECISÃO

    Vistos.

    Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as causas de rejeição listadas no art. 395 do referido Código, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALESSANDRA APARECIDA NOGUEIRA, devidamente qualificado na peça acusatória (mov.13.2), pela prática, em tese, do crime previsto no incursa no art. 155, caput, c/c §1º do Código Penal.

    Em análise perfunctória e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, mostram-se suficientes, para fins de recebimento da denúncia, os elementos colhidos na fase inquisitorial, tanto em relação à materialidade, quanto no que diz respeito à autoria (1.1,1.2 e 13.3).

    Demonstrada está, em consequência, a denominada justa causa para a deflagração da ação penal.

    Existe, em outras palavras, lastro probatório mínimo para a persecução criminal em juízo.

    Anota-se, ademais, que, conforme pontuado pelo Ministério Público, o réu não preenche os requisitos objetivos para concessão do benefício da suspensão condicional do processo ou para a realização de acordo de não persecução penal.

    Posto isso: 1.

    Em atenção ao art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-seo (a) (s) acusado (a) (s) para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor pelo (a) (s) acusado (a) (s), ser-lhe(s)-á nomeado um pelo Juízo. Expeça-se carta precatória/ mandado regionalizado, se necessário. 2.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor Criminal e à Autoridade Policial. 3.

    Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais. 4.

    Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014 e o requerido na cota ministerial.(mov. 13.1). 5. Por cautela, caso o(a) não constitua advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr(a).

    Tatiane Boldi Moretti Litawer (OAB/PR n.º 101.821 - Rua Ayamoré Carlos Nogueira n.º 311,, Cambará/PR, (43) 991554982).

    Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    RaffaelAntonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito    

  • 11/05/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 19:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2021 10:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2020 11:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 21:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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