TJPR - 0007935-05.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIZ AIGLE PIRES

CPF *35.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 02:38

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2021 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 00:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 17/11/2021 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:33

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/10/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007935-05.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.76, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.61.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 26 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LIZ AIGLE PIRES

  • 15/12/2020 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 21:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 21:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2020 19:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2020 19:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2020 19:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 26/08/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/05/2020 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 08:49

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2020 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/12/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/12/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/10/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2019 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 15:10

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2017 18:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/01/2017 18:23

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 15:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 15:14

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2016 01:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2016 01:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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