TJPR - 0001926-67.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE KALICHAK

CPF *51.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 06:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-67.2021.8.16.0031 Processo:   0001926-67.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.021,28 Autor(s):   JOSE KALICHAK Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Diante da declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.3), corroborada pelos documentos apresentados em eventos 1.7 e 1.9, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil.

    Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2.

    Sem prejuízo da medida anterior, tendo-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que que o interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos decorre da conjugação dos seguintes requisitos: a) demonstração da relação jurídica entre as partes; b) comprovação do prévio pedido à instituição financeira, não sendo atendido em prazo razoável; c) e prova do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária; sendo plenamente aplicável o entendimento também aos pedidos incidentais de exibição de documentos, deverá a parte autora demonstrar o seu interesse de agir.

    A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). [...].

    Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.

    Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC).

    De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). (REsp 1.349.453-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015).

    Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova emenda à inicial, devendo, para tanto, a) juntar cópia do contrato em questão, ou, não possuindo referido documento, comprovar: (b) prévio pedido à instituição financeira, não sendo atendido em prazo razoável, sob pena de indeferimento do pedido de exibição incidental e, por consequência, indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documento indispensável à propositura da demanda. 3.

    Int.

    Dil.

    Nec., Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 19:21

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002609-28.2017.8.16.0037

Caixa Seguradora S/A

Eunice Bohrer Garmier

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011420-20.2020.8.16.0021

Ivonete Ferreira de Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2020 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0084623-80.2013.8.16.0014

Zanetti &Amp; Advogados Associados

Celso Duarte

Advogado: Luiz Jefferson dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2013 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0006875-88.2021.8.16.0014

Carolina Maria Rosinha

Ana Carlota de Almeida

Advogado: Davi Reboredo Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0011586-28.2015.8.16.0021

Rubens Farias de Camargo

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2015 12:51

Exibir Processo