TJPR - 0001191-33.2007.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO JOSE DE SOUZA

CPF *96.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO JOSE DE SOUZA

  • 04/04/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2025 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 09:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 18:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO JOSE DE SOUZA

  • 30/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE NATASHA DE SÁ GOMES VILARDO

  • 11/05/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/02/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO JOSE DE SOUZA

  • 25/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2023 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/11/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 23:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 23:46

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 23:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 06/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:48

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 22/06/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001191-33.2007.8.16.0190   Processo:   0001191-33.2007.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.372,27 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   ARNALDO JOSE DE SOUZA (RG: 33628790 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*60-82) Rua Said Jacob, 265 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-400     1.

    DEFIRO o pedido de mov. 82.1.

    Na forma do art. 11, inciso VIII, da Lei de Execução Fiscal, bem assim do art. 835, inciso XIII, do CPC, lavre-se o competente termo de penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos tributos (matrícula de mov. 87.3), conforme requerido pela exequente. 2.

    Em seguida, intime-se a parte executada a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3.

    Expeça-se ofício ao 1º CRI – Serviço de Registro de Maringá, a fim de que se proceda à averbação da penhora junto à matrícula de nº 123.491, nos termos requeridos. 4.

    Havendo ocupantes no imóvel, notifique-os, dando ciência do executivo fiscal. 5. À luz do poder geral de cautela, oficie-se à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, noticiando-a acerca da consecução da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos tributos aqui executados, até o limite do crédito exequendo. 6.

    Decorrido o prazo para apresentação de embargos, intime-se a Fazenda Pública exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2019 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/09/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/05/2019 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2019 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2018 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2017 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2017 15:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/06/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2016 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2016 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2016 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 10:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2016 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 10:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 10:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2007

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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