TJPR - 0008203-29.2019.8.16.0077

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

CNPJ: 28.052.123/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO BERTONCELLO

CPF *44.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 15/07/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 28/02/2025 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 28/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 22:33

    Juntada de LAUDO

  • 30/04/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 23/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 21/02/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/11/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 13:51

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2023 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 06/06/2023 10:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2023 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2023 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/04/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE HACK PORTO

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/01/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 24/01/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 28/09/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 17:34

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008203-29.2019.8.16.0077 Processo:   0008203-29.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$145.715,80 Autor(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

    Réu(s):   MAURO BERTONCELLO Vistos etc.,   I – Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. em face de MAURO BERTONCELLO.

    Determinada a realização de perícia (mov. 199), a Secretaria intimou o perito para declinar se aceita a nomeação e, em caso positivo, formular proposta de honorários (mov. 203).

    No mov. 211, o perito nomeado afirmou que aceita o encargo e que apresentará a proposta de honorários com base na complexidade da atividade, após a análise de todos quesitos.

    Expedido mandado de imissão provisória na posse (mov. 205), a diligência resultou frutífera (mov. 212).

    Na petição acostada no mov. 213, a Autora afirmou que já houve perícia nos autos (mov. 70), sendo desnecessária a produção de nova prova técnica.

    Em seguida o Requerido apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (mov. 214).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Sustenta a Autora ser desnecessária a realização de nova perícia pois já consta dos autos (cf. mov. 70) avaliação elaborada por pessoa da confiança do juízo (avaliadora judicial) no importe de R$ 137.915,22.

    Pois bem.

    Ao que consta dos autos, no juízo de Cruzeiro do Oeste foram realizadas avaliações, conforme movs. 42/70.

    Em uma primeira oportunidade (mov. 42), constou do laudo a identificação do bem e o detalhamento de suas características (“Bem Imóvel Rural: Lotes de terras nº 130-A, 130-B, 131- 131-A, 131-B, 131-C, 131-D, 131-E, 132, 133, 134, 135, 136, 136-A, 136-B e 137 todos da Gleba Patrimônio Marabá, município de Tuneiras do Oeste, desta Comarca com área total de 257,004 hectare ou 106,20 alqueires paulistas, constante na Matrícula nº 1.819.

    Benfeitorias: há benfeitorias”), assim como a avaliação do imóvel com base no valor de negociação de lotes semelhantes na região (“Avaliação: com base nas considerações acima de acordo com o valor de mercado.

    Avalio em R$ 405.633,00”).

    No segundo momento (mov. 70), a avaliadora prestou informações sobre a avaliação[1] e consignou: “[...] REITERO e dou continuidade no laudo apresentado no mov. 42.1 com aplicação do fator de servidão de 34%.

    Avaliação geral: R$ 405.633,00.

    TX servidão (34%): R$ 137.915,22.

    Considerando o exposto.

    Avalio em R$ 137.915,22 (cento e trinta e sete mil novecentos e quinze reais vinte e dois centavos)”.

    Ao que tudo indica, portanto, a referida avaliação corresponde ao imóvel indicado na petição inicial (mov. 1.11) e não ao referido no mov. 123.2.

    III – Assim, antes da análise do requerido no mov. 213 e em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), diga a parte Autora sobre o acima exposto no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV – Insistindo a parte Autora na desnecessidade de realização de nova perícia, oportunize-se o contraditório por igual prazo (art. 7º, CPC) e após, tornem conclusos para análise.

    Do contrário e independentemente de nova conclusão, observe a Secretaria as disposições pertinentes contidas na decisão saneadora (item V do mov. 199).

    V – Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. [1] “CERTIFICO e dou fé que diante da manifestação do autor quanto o laudo de avaliação apresentado por esta serventia, esclareço; O laudo apresentado pelo avaliador judicial corresponde aos pontos requisitórios constante no Código de Normas do Tribunal de Justiça.

    CERTIFICO que a diligência ocorreu com o acompanhamento de um técnico disponibilizado pela empresa autora para identificação do local.

    CERTIFICO MAIS que o laudo foi realizado nos parâmetros utilizados nesta serventia atendendo as necessidades específicas para aferir o valor do bem.

    Sendo assim, por se tratar de processo de servidão, o MM Juiz desta Comarca em Despacho anterior, esclareceu que nos laudos de avaliação realizados por esta serventia, além de constar o ora observado, deverão indicar a taxa de servidão correspondente a cada laudo conforme o apresentado pelo autor nas petições, esta taxa corresponde ao valor de pleno domínio, o qual limita o percentual de uso dos terrenos.

    Conforme laudo apresentado no mov. 1.12, foi utilizado como forma de indenização o fator de servidão no percentual de (34%)”.   Cianorte, 27 de agosto de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 01/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 13/08/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 23/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 22/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:52

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008203-29.2019.8.16.0077 Processo:   0008203-29.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$145.715,80 Autor(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

    Réu(s):   MAURO BERTONCELLO Vistos etc.,   I – Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. em face de MAURO BERTONCELLO.

    Recebida a inicial, o Juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste deferiu parcialmente a liminar nos seguintes termos “DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de imissão provisória na posse na área de passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra-Sarandi, conforme autorização expedida pelo Poder Público, CONDICIONADA, contudo, ao depósito em caução da avaliação judicial provisória prévia a ser elaborada pelo auxiliar do juízo” (mov. 13).

    Comunicada a interposição de agravo (mov. 23), a decisão foi mantida em sede de retratação (mov. 25).

    Citado (mov. 40), o Réu requereu a habilitação nos autos (mov. 41).

    Realizada a avaliação (mov. 42), a Autora apresentou impugnação (movs. 64/80).

    Fixado o valor provisório na seq. 83, a Autora comunicou o depósito na seq. 99, requerendo, por conseguinte, a imissão provisória na posse.

    Expedido mandado de imissão provisória na posse (mov. 115), a diligência resultou frutífera (mov. 118).

    Apresentada contestação (mov. 119), o Réu arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

    No mérito o Réu: (i) sustentou que inexiste urgência autorizadora da liminar; (ii) afirmou que “a ANEEL não detém legitimidade/competência para o ato de declarar área como sendo de utilidade pública, porque não é poder público pela sua própria natureza, já que se trata, na verdade, de uma autarquia, pelo que há de se concluir que no presente sequer existe declaração legítima de utilidade pública” e (iii) impugnou o valor ofertado.

    Instada, a Autora pugnou em réplica pela emenda à inicial, mediante juntada da matrícula correta (nº 2.352 – CRI de Cianorte), corrigindo o equívoco e requerendo o prosseguimento do feito e manutenção dos polos (seq. 123).

    Reconhecida a incompetência (mov. 141), o Réu apresentou embargos de declaração (mov. 146).

    Rejeitados os embargos (mov. 154), o Réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 159).

    Mantida a decisão (movs. 162), os autos foram redistribuídos (movs. 175/176) e após vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Ao que consta dos autos, o juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste acolheu a emenda à inicial (mov. 123) e reconheceu sua incompetência (mov. 141), justificando para tanto que o Réu e o bem objeto da presente demanda estão situados em Cianorte/PR.

    E da análise da documentação acostada na seq. 123.2, percebe-se que o imóvel atingido pela servidão administrativa corresponde ao de matrícula nº 2.352, situado na Comarca de Cianorte/PR.

    III – Correta, portanto, a remessa dos autos a este juízo.

    IV – Ademais, verifica-se que o Réu interpôs agravo de instrumento (mov. 159), contudo, o relator rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo: “[...] a decisão que reconheceu a incompetência do juízo está correta, eis que competente o foro da área desapropriada, não comportando a concessão do efeito recursal pretendido, pois ausente a probabilidade do direito alegado.

    Dito assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal, até o seu julgamento do presente agravo pela Colenda Câmara”.

    V – Assim, de rigor o impulsionamento do feito. Considerando que o juízo revogou a liminar concedida, passo inicialmente a deliberação sobre a imissão provisória na posse.  Neste momento se faz oportuno tecer alguns comentários acerca da antecipação dos efeitos da tutela.

    A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 300 do CPC, permite ao julgador, diante da presença de determinados requisitos, conceder antecipadamente a tutela jurisdicional perseguida pela parte, notadamente nas situações em que a demora poderá comprometer ou tornar ineficaz o provimento final.

    O art. 300 do CPC exige a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida para que sejam antecipados os efeitos da tutela.

    Por prova inequívoca devemos entender aquela prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, como nos afirma Fredie Didier Jr.

    Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira[1] Ou seja, aquela prova que convença o julgador de que aquilo que está sendo alegado pela parte é a verdade, ou seja, é verossímil.

    Verossímil é aquilo semelhante a verdade, ou melhor, que tem aparência de verdade. Portanto, podemos afirmar que o art. 300, caput, do CPC exige que a parte que pede caput a antecipação de tutela traga uma prova robusta/consistente de suas alegações, suficientes para convencer o julgador de que estas são a verdade que surgirá ao final do processo.

    O periculum in mora ou risco de dano irreparável ou difícil reparação constitui o outro elemento necessário para a possibilidade de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, I, do CPC.

    O receio de dano que justifica a antecipação de tutela, nas palavras de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira é: “(...) aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético o eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”[2].

    Por derradeiro requisito, a tutela concedida antecipadamente deve ser passível de reversão, de forma que os efeitos decorridos de sua concessão possam ser reversíveis em caso de revogação da medida, ou seja, exista a possibilidade de retorno ao estado fático anteriormente existente à concessão da antecipação de tutela.

    Assim, o julgador ao deferir ou indeferir a antecipação dos efeitos da tutela não está realizando pré-julgamento da demanda, pois, na situação que se encontra o processo, portanto, mediante cognição sumária, o juiz defere ou não o provimento, sem compromissar-se com o resultado final da demanda. É o juízo de plausibilidade ou de verossimilhança a respeito do adiantamento dos efeitos práticos da tutela final, não ocorrendo pronunciamento de juízo de certeza, mas de mera probabilidade.

    Na hipótese, gozam de verossimilhança as alegações da parte Autora formuladas na inicial e na impugnação de mov. 123. De fato, a Autora é concessionária do serviço de gerenciamento e manutenção da rede de energia elétrica Guaíra – Sarandi (cf. mov. 1.4).

    Ainda, possui autorização para promover a constituição da servidão requerida (movs. 1.6 a 1.10).

    Da mesma forma, encontra-se preenchida a probabilidade do direito, a partir dos já referidos documentos, haja vista que pode a Autora promover a constituição da servidão com base no interesse público.

    Consigno, ainda, que a parte preencheu todos os requisitos do Decreto-Lei Nº 3.365/41, fazendo jus à concessão da tutela.

    Finalmente, restou demonstrado pela parte Autora o perigo na demora.

    O Decreto-Lei nº 3.365/41 que regulamenta o procedimento da desapropriação e das servidões administrativas assim estabelece: “Art. 15.

    Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens (...)”.

    Em recente julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 28735-03.2015.8.16.0000, assim deliberou o E.

    TJ-PR:   “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL.

    A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR).

    II.

    De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação.

    A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado.

    Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.

    III.

    Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização.

    IV.

    A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação.

    V.

    O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro.

    Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público.

    Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio”.   Na fundamentação do acórdão, constou:   “[...] à luz do disposto no art. 15, caput e §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, a imissão antecipada na posse poderá ser concedida antes mesmo da citação do réu, portanto, em momento anterior à avaliação judicial, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor cadastral do imóvel ou da oferta inicial. (...) revela-se adequado condicionar a imissão na posse à prévia avaliação judicial da área e ao depósito do valor correspondente, de modo a respeitar o princípio constitucional da justa e prévia indenização.

    Anote-se que havendo requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado [...]”.   Como descreveu a parte Autora, a paralisação das obras afeta a comunidade como um todo, haja vista que é serviço básico essencial prestado pela administração pública (aqui representada pela concessionária).

    Além disso, o contrato de concessão apresentado indica o prazo para que as instalações de transmissão entrem em operação na data de 11.08.2022.

    Aguardar a solução definitiva do processo para que se dê continuidade às obras necessárias, poderia inviabilizar o contrato firmado, acarretando prejuízo não só às partes, mas também à sociedade como um todo.

    Portanto, restam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da tutela requerida.

    Para que se expeça o mandado de imissão na posse, como visto acima, se faz necessário o depósito do valor de indenização.

    Muito embora o valor da indenização seja, no caso em tela, quantificado mediante avaliação administrativa unilateral, tal fato não obsta a concessão da imissão na posse.

    A discussão dos valores à título de indenização pertencem ao mérito, podendo, assim, serem alterados em sede de sentença.

    VI – Assim, defiro a tutela para imissão provisória na posse da faixa de terras delimitadas no memorial descritivo acostado aos autos (mov. 1.13), mediante o depósito prévio da quantia de R$ 145.716,17 à título de indenização apontada pela parte autora em sua inicial.

    VII – Considerando que a Autora já depositou a quantia indicada na seq. 99.2, após a preclusão da presente decisão, expeça-se o competente mandado.

    VIII – Em continuidade, extrai-se que já realizada audiência de conciliação (mov. 104), apresentada contestação (mov. 119) e réplica (mov. 123).

    Não obstante, diante do acolhimento da emenda é de se assegurar às partes a possibilidade de se manifestarem novamente antes do saneamento do feito/deliberação sobre a prova pericial.

    IX – Assim, em atenção ao direito de influência e contraditório que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    X – Não havendo concordância expressa com o preço ofertado, voltem conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial.

    XI – Em relação às custas, certifique a Secretaria sobre o regular recolhimento, intimando a parte (se necessário) ou comunicando o juízo de origem para eventual repasse.

    XII – Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. [1] Fredie .,; BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR OLIVEIRA, Rafael.

    Curso de direito processual civil v. 2: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 6ª ed.

    Salvador: JusPodivm, 2011, p. 498. [2] Idem, p. 506.   Cianorte, 18 de maio de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0008203-29.2019.8.16.0077 Processo:   0008203-29.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$145.715,80 Autor(s):   INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

    Réu(s):   MAURO BERTONCELLO 1.

    Já certificada a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, cumpra-se o que já determinado em decisão e despacho retro, com o respectivo declínio e remessa. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 10/05/2021 09:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 20:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 06/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 20/03/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 16:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 17:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/03/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 04:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 04:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 22/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 21/01/2021 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/01/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:44

    Declarada incompetência

  • 05/10/2020 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 11/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 02/09/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 04:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2020 04:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2020 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2020 15:42

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 11:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 14:59

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/05/2020 01:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 22/03/2020 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:57

    Juntada de LAUDO

  • 05/03/2020 12:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2020 17:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 03/03/2020 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2020 18:28

    Declarada incompetência

  • 03/03/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2020 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/02/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2020 13:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/01/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/01/2020 15:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2020 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/01/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2020 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/01/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 02/01/2020 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/01/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/01/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 02:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 10:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2019 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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