25/07/2025 20:00

Recebidos os autos
13/07/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/07/2023 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/06/2023 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/06/2023 04:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 16:25

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
01/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/10/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 17:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2022 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 03:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/07/2022 10:45

Recebidos os autos
26/07/2022 10:45

Juntada de CUSTAS
13/07/2022 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2022 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/05/2022 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2022 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/01/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/07/2021 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 20:07

INDEFERIDO O PEDIDO
22/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:44

Conclusos para decisão
17/05/2021 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010893-34.2021.8.16.0021 Processo: 0010893-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$121.619,72 Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Primeiramente, ressalve-se, por oportuno, que a ratio legis do artigo 919, “caput” e §1º[1] do CPC/2015 segue a lógica do art. 739-A, §1º[2], do CPC/73, qual seja, autorizar ao magistrado a concessão de efeito suspensivo, ante a oposição de embargos do devedor em hipóteses excepcionais, em que os requisitos legais para as tutelas provisórias estivessem caracterizados, e não fazer com que a regra fosse a suspensão da fase executória, como ocorria na sistemática executiva anterior.

De outro norte, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo i. subscritor dos embargos, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ressalvada a hipótese do art. 32, §2º da Lei n. 6830/80, aplicam-se aos Embargos à Execução Fiscal as disposições do CPC.

Outrossim, impende destacar que a tutela provisória pode se fundamentar, a depender do caso, em urgência ou evidência.

Para o deferimento da tutela de urgência, necessária se faz a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do que dispõe o art. 300 do CPC/2015.

De outro viés, a tutela de evidência encontra previsão nas hipóteses do art. 311 (especialmente naquelas previstas nos incisos II e III em que autorizada a concessão de medida liminar, ex vi de seu parágrafo único), prescindindo da demonstração de dano ou risco ao resultado do processo.

No caso em tela, em que pese a garantia do juízo e mesmo que houvesse relevância nos fundamentos suscitados na inicial[3], certo é que a simples possibilidade de expropriação de bens do executada não se consubstancia em fundamento suficiente para a configuração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, vez que se trata de medida inerente à demanda executiva.

Sobre o tema, leciona ARAKEN DE ASSIS: “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado.

Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito.

O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo.”[4] De outro norte, a dívida inscrita e executada funda-se em processo administrativo que goza de presunção de validade e legalidade e os argumentos apresentados pelo embargante, com a devida vênia, não tem o condão de desconstituir tal presunção.

Assim, num juízo de cognição sumária, não resta evidenciada a satisfação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo na espécie.

Posto isso, e considerando que o referido efeito não integra a índole ou a essência dos embargos, recebo os embargos sem, contudo, lhes atribuir o efeito suspensivo almejado. 2. Intime-se o embargado, por seu procurador, para manifestação nos embargos, no prazo de trinta dias, conforme disposto no art. 17 da Lei 6.830/1980. 3. Junte-se cópia da presente na execução respectiva. 4.

Sem prejuízo, intime-se a parte embargante para anexar aos autos seu respectivo contrato social. 5. Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [2] Art. 739-A.

Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). [3] “Relevantes são os fundamentos que, mediante juízo sumário, tornem provável o êxito da impugnação.” (ASSIS, Araken de.

Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp.

São Paulo: RT, 2012, p.1365. [4] Ob. cit., pág. 1365.
11/05/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:58

Juntada de Certidão
11/05/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/05/2021 16:15

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 11:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/04/2021 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 12:46

APENSADO AO PROCESSO 0040029-13.2020.8.16.0021
29/04/2021 12:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/04/2021 14:48

Recebidos os autos
28/04/2021 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 14:38

Processo Reativado
23/04/2021 13:09

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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