18/05/2023 21:15

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:36

Recebidos os autos
17/05/2023 08:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
01/03/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
14/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
06/02/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 11:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 09:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/01/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/12/2022 06:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONÉDIS ADVOCACIA
15/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
07/12/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
06/12/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
30/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONÉDIS ADVOCACIA
30/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE METALÚRGICA AJJ LTDA
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR ROHLOFF
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR VERONICA ROHLOFF
04/11/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2022 11:31

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
29/08/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
20/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE METALÚRGICA AJJ LTDA
20/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
12/08/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE METALÚRGICA AJJ LTDA
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR ROHLOFF
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR VERONICA ROHLOFF
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
08/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/06/2022 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
14/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONÉDIS ADVOCACIA
10/05/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/05/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2022 14:32

Conclusos para decisão
30/12/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/12/2021 14:28

Recebidos os autos
03/12/2021 14:28

Juntada de CUSTAS
03/12/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/10/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/09/2021 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2021 09:11

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/09/2021 14:26

Recebidos os autos
20/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR VERONICA ROHLOFF
15/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE METALÚRGICA AJJ LTDA
15/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
15/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
15/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR ROHLOFF
20/08/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 23:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 23:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/08/2021 23:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 23:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 23:03

Alterado o assunto processual
19/08/2021 23:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/08/2021 23:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
28/07/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:24

Recebidos os autos
16/06/2021 17:24

Juntada de CUSTAS
16/06/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/06/2021 16:20

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
09/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/05/2021 21:48

Alterado o assunto processual
12/05/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-52.2016.8.16.0112 Processo: 0004664-52.2016.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$20.741,69 Embargante(s): ANDRÉ FELIPE ROHLOFF CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF LEONIR VERONICA ROHLOFF METALÚRGICA AJJ LTDA OLDEMAR ROHLOFF Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos para sentença. 1.

Relatório Trata-se de embargos à execução movidos por METALURGICA AJJ LTDA - ME e outro em face de Banco do Brasil S/A, em que aduzem terem celebrado cédula de crédito bancário com a parte embargada, mas que padece de várias ilegalidades.

Preliminarmente, sustentam a inconstitucionalidade da cédula de crédito bancário, inépcia da inicial e carência de ação pela ausência de juntada de demonstrativo e cláusulas claras.

No mérito, alegam ter havido excesso de execução, em razão da cobrança indevida da comissão de permanência.

Requerem a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

A parte embargada apresentou impugnação sustentando, o afastamento das preliminares e a legitimidade da cobrança ancorada em fundamentos legais claros.

No mérito, em suma, que há certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução, com base na legislação de regência.

Defendeu a legalidade das taxas e tarifas cobradas.

Citando a jurisprudência do STJ afirmou que inexiste abusividade na cobrança das tarifas inquinadas ou qualquer outra abusividade contratual e pediu a improcedência da ação.

A respondeu à impugnação, reiterando os argumentos da inicial.

As partes foram intimadas para indicarem provas.

Ambas requereram o julgamento antecipado do feito.

Em síntese, é o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Ainda pendem de análise as preliminares trazidas pelos embargantes, de sorte que serão analisadas nessa oportunidade. 2.1 Da Legalidade da Cobrança e do Contrato Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da cédula de crédito bancário, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o posicionamento segundo o qual a CCB é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

Nada obstante, consigno que a Lei 10.931/04 não viola o art. 7º, inciso I, da LC 95/98, por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários e suas decorrências, não perdendo por isso a unidade temática, exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Desta feita, nos termos da Lei 10.931/04 e do seu art. 28, a CCB representa dívida líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo salvo devedor demonstrado em planilha de cálculo, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial suficientemente claro para os fins a que se destina.

Resta afastada a preliminar aventada. 2.2.

Inépcia e carência da ação de execução de título extrajudicial Requerem os embargantes a extinção da execução, por entenderem inepta a petição inicial apresentada, posto que o contrato juntado possui cláusulas que não são claras, bem como, carente de ação, por haver equívocos nos cálculos elaborados.

As preliminares aventadas não merecem acolhida, posto que o contrato de é suficientemente legível e claro, como se nota pelas cláusulas exaustivamente reproduzidas na inicial.

Além disso, o demonstrativo de débito da execução indica, em sua parte superior, os índices de correção monetária, juros de mora e a multa que incidem sobre o valor exequendo, especificando ainda o período de cobrança, que basta para a cobrança, na forma do art. 798, parágrafo único, CPC. 2.3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova Considerando que houve pedido de aplicação da legislação consumerista pela parte embargante e que tal pleito ainda não fora analisado, a questão deve ser decidida.

Cabe esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor tem plena aplicação a situação em análise, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII).

Quanto ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, este decorre de duas premissas.

A primeira, de ordem técnica, quando o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão de aquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço.

A segunda, de ordem econômica, em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor.

Ainda que um dos contratantes se trate de pessoa jurídica, tal fato não afasta a incidência do diploma em questão, dada a sua vulnerabilidade perante a instituição financeira.

Deste modo, vislumbro a vulnerabilidade de dos embargantes frente ao banco embargado, decorrente da desinformação técnica às cláusulas contratuais, razão pela qual plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, a mera vulnerabilidade técnica não implica em necessária inversão do ônus da prova, pois ela não se confunde com a hipossuficiência, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

No caso, vislumbro que os embargantes estão devidamente representados por seu procurador, de modo a conseguir prover as provas necessárias para o convencimento do julgador na relação processual.

Razão pela qual não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do mesmo Codex.

Não havendo necessidade de inversão do ônus probatório, este será aplicado na forma do art. 373, CPC. 3.

Do mérito O presente foi movido com o nítido objetivo de revisar contrato de financiamento firmado entre as partes apontando causas que tornariam a dívida ilíquida e inexigível na forma que foi movida a execução.

A matéria é de vasta e notória repetitividade e já foi diversas vezes analisadas por este Juízo.

Ainda, a matéria debatida nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sujeito às regras do Art. 543-C do CPC/73, razão pela qual, é dever deste Juízo a análise do objeto da presente ação sob esta perspectiva, sobretudo considerando a principiologia adotada pelo Novo Código de Processo Civil, acerca do julgamento idêntico de casos da mesma espécie.

Nesse ponto, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS: Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

Vencidos quanto a esta matéria a Min.

Relatora e o Min.

Luis Felipe Salomão.

II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS).

A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.

Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min.

Relatora e o Min.

Carlos Fernando Mathias. especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, no tocante às cédulas bancárias e contratos de abertura de contas correntes, passo a reproduzir integralmente o teor daquelas decisões, que perfeitamente se encaixa ao presente feito.

Comissão de Permanência A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA cuja estipulação é facultada por normas do SFN em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e incisos e artigo 9º da Lei 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios.

Sobre o tema, vale mencionar o previsto no item 14 da Jurisprudência em Teses, trazida pelo Superior Tribunal de Justiça em seu sítio, acerca do Direito Bancário: 14) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 52) Tal comissão, que tem caráter de atualização da dívida não é cumulável com correção monetária, visto ser seu sucedâneo por visar à manutenção do poder aquisitivo da moeda.

Nesses termos é a Súmula 30 do STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis").

Também e pelo mesmo fundamento, não pode haver cumulação da comissão de permanência com cobrança de juros REMUNERATÓRIOS, pois estes visam à remuneração do capital. É nesse sentido a Súmula 296 do STJ ao afirmar que "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

A mesma sorte seguem os juros e a multa moratória.

Assim já se pronunciou o STJ: A segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios.

Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. (AgRg no REsp nº 968.673/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Hélio Quaglia Barbosa, julg. 27/11/2007).

No contrato em análise há pactuação expressa de comissão de permanência, e os cálculos apresentados pela instituição financeira evidenciam que o encargo foi exigido.

Não se nota, entretanto, nenhum outro encargo no período em que incidiu a comissão de permanência a partir de 30/09/2015.

E a taxa utilizada para o encargo vinha discriminada tanto no contrato como nos cálculos que instruem a execução.

Diante disso, sem que seja demonstrada exigência concomitante dos encargos moratório, não há como proceder a pretensão do embargante, razão pela qual resta afastada a alegação de abusividade no ponto. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas.

Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

JULLIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2048:%20BANC%C1RIO [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2048:%20BANC%C1RIO
11/05/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/01/2021 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/01/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/12/2020 17:12

Recebidos os autos
08/12/2020 17:12

Juntada de CUSTAS
08/12/2020 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 21:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2020 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 23:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/06/2020 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2020 09:10

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/10/2019 00:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 12:25

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2019 12:15

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2019 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/09/2019 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2019 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2019 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/07/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2019 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 08:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2018 00:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2018 16:29

Juntada de Certidão
01/08/2018 16:29

Recebidos os autos
01/08/2018 16:29

Juntada de CUSTAS
01/08/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2018 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2018 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2018 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
13/03/2018 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/02/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:49

CONCEDIDO O PEDIDO
04/01/2018 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2017 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/10/2017 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
26/09/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE ROHLOFF
17/09/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 14:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2017 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 16:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/03/2017 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR ROHLOFF
04/02/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/01/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2016 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OLDEMAR ROHLOFF
14/12/2016 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 09:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/12/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 10:36

Conclusos para despacho
06/12/2016 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2016 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 17:31

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2016 11:02

Conclusos para decisão
21/11/2016 11:02

Juntada de Certidão
21/11/2016 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 10:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2016 10:01

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2016 14:24

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2016 09:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2016 08:32

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BANDEIRA ROHLOFF
05/09/2016 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 08:23

APENSADO AO PROCESSO 0001870-58.2016.8.16.0112
03/08/2016 08:19

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2016 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2016 08:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/08/2016 14:51

Recebidos os autos
02/08/2016 14:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/08/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2016 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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