TJPR - 0000795-19.2015.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERASMO SIDRONIO DA SILVA

CPF *11.***.*46-72

ORIGENES SIDRONIO DA SILVA

CPF *16.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE GUSTAVO TOPOGRAFIA

JORGE GUSTAVO NOMURA TOPOGRAFIA

CNPJ: 11.165.087/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2025 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2025 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 24/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2025 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 07:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 19/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 02/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 05/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 08/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 18/07/2023 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0000797-86.2015.8.16.0047

  • 11/03/2022 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-19.2015.8.16.0047   Processo:   0000795-19.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$22.031,00 Exequente(s):   ERASMO SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão ORIGENES SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão Executado(s):   Jorge Gustavo Nomura Topografia Vistos, 1.

    Trata-se de ‘cumprimento de sentença’ em que não foram localizados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, o que levou o exequente a requerer a suspensão do processo.

    Com razão, o pleito merece deferimento, incidindo ao caso as disposições elencadas pelo Código de Processo Civil/2015 (Lei n.º 13.105/2015), que determina a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, §1º, CPC/ 2015). 2.

    Ante o exposto, observada a petição à seq. 283.1, defiro a suspensão do feito executivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ensejando, ainda, a suspensão do prazo prescricional.

    Anote-se. 3.

    Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC/2015, artigo 921, §2º), mantendo-se a contagem da prescrição intercorrente.

    Prazo de 03 (três) anos.

    Anote-se. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 22/02/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 22:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-19.2015.8.16.0047   Processo:   0000795-19.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$22.031,00 Exequente(s):   ERASMO SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão ORIGENES SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão Executado(s):   Jorge Gustavo Nomura Topografia

    Vistos. 1.

    Defiro a dilação de prazo requerida à seq. 269.1, observando o disposto no artigo 139, inc.

    VI, do CPC/2015. 2.

    Intime-se.

    Prazo de 05 (cinco) dias úteis, o qual se mostra suficiente. 3.

    Após, cumpra-se conforme decisão retro (seq. 248.1), mediante inscrição no Sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente ser posteriormente intimada para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 01/11/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:11

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-19.2015.8.16.0047   Processo:   0000795-19.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$22.031,00 Exequente(s):   ERASMO SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão ORIGENES SIDRONIO DA SILVA representado(a) por Clesia Augusta de Faveri Brandão Executado(s):   Jorge Gustavo Nomura Topografia

    Vistos. 1.

    Em análise sobre os autos, diante dos requerimentos apresentados pela parte exequente, saliento pela excepcionalidade e, sobretudo, gravidade das medidas, conforme requerimento para bloqueio de cartões de crédito e débito, além da suspensão da CNH e passaporte do devedor (evento 245.1).

    Ditas diligências, ressalto, não comportam previsão legal expressa junto ao ordenamento jurídico pátrio, incidindo a previsão genérica trazida pelo artigo 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.   Nessa esteira, entendo que as medidas sob análise não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, resguardando, assim, abusos em prejuízos aos direitos de personalidade pela parte executada, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805, caput, do Código de Processo Civil/2015.

    Deverá o exequente, a respeito, comprovar atitude temerária do devedor diante do débito sob execução, com indicativos concretos de existência de bens e, sobretudo, tentativa de esquivar-se da responsabilidade em conluio fraudulento, o que de fato não ocorreu.

    Não diverge, a respeito, entendimento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    ART. 139, IV, DO CPC/2015.

    SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR.

    ART. 805 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito.

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050206-36.2019.8.16.0000 - Rio Negro -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 10.02.2020). (g.n.)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC.

    IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - AI: 16160168 PR 1616016-8 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017). (g.n.)   Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Ação procedente para conceder a ordem. (TJ-SP - HC: 21837138520168260000 SP 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2017). (g.n.)   Isso posto, indefiro o pedido. 2.

    Por sua vez, defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes; à Secretaria para registro da medida constritiva junto ao Sistema SERASAJUD, consignando o valor atualizado sob execução – artigo 782, §3º, CPC/2015.

    Certifique-se.

    Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias após a inscrição no registro de inadimplentes, conferindo assim prazo mínimo para que o devedor possa adotar medidas ante a restrição lavrada.

    Anote-se. 3.

    Justifico a determinação, frisa-se, com fundamento no artigo 139, inc.

    VI, do CPC/2015, cuja dilação do prazo processual se mostra hábil à efetividade perante o procedimento executivo. 4.

    Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, iniciando a contagem do prazo de prescrição (art. 921, §2º, CPC/2015).

    Prazo de 05 (cinco) anos.

    Anote-se. 6.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 10/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000933-73.2021.8.16.0047

  • 27/04/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/07/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2019 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:45

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 01:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 20:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 13:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/09/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 20:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2018 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2018 20:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/02/2018 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 20:33

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 30/01/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 23/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 26/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 09/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 10/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 30/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2017 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 24/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 14/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 22:53

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 06/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SIDRONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDÃO

  • 22/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2016 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 13:56

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2016 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2016 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2016 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/04/2016 13:31

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2016 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE GUSTAVO TOPOGRAFIA

  • 23/02/2016 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2015 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE GUSTAVO TOPOGRAFIA

  • 30/06/2015 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/03/2015 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2015 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/03/2015 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2015 14:46

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2015 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2015 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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