TJPR - 0014921-58.2009.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MENEZES

CPF *97.***.*00-63

MASANORI KARAZAWA

CPF *58.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

OSMAR RIBEIRO LEAL

CPF *85.***.*27-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 18:49

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/01/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/05/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 24/03/2022 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 18:02

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 18:02

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 11:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 08/11/2021 15:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2021 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 09:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 09:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 22:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2021 22:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014921-58.2009.8.16.0088 Apelante : MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR.

    Apelado : ESPÓLIO DE CARLOS MENEZES REPRESENTADO POR ODILA MENEZES E OUTRO.

    Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0014921-58.2009.8.16.0088, extinguiu o processo declarando prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 24.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    De plano, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC, haja vista que não é cabível o recurso de apelação no presente caso.

    O valor da execução fiscal na data da distribuição (18/03/2009) era de R$ 410,86, portanto, inferior ao valor de alçada de 50 ORTN’s com a atualização pelo IPCA-E, correspondente a R$ 603,81 naquela data.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014921-58.2009.8.16.0088 Desse modo, incide o art. 34 da LEF, conforme já pacificado em entendimento repetitivo pelo STJ: “O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, ao interpretar a regra do art. 34 da Lei 6.830/80, assentou que se adota "como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". (STJ – AgReg 1170126-MG – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima – DJ 23/09/2010) Assim, o recurso cabível contra a sentença é Embargos Infringentes, e não Apelação (art. 34 da LEF): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN.

    ART. 34 DA LEI 6.830/80.

    SENTENÇA.

    RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...).

    Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. (STJ – RMS 36504/SP – 1ª Turma – Rel.

    Sérgio Kukina – Dj 04/06/2013) Confira-se, a propósito, o Enunciado nº 16 das Câmaras Tributárias deste Tribunal de Justiça: 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014921-58.2009.8.16.0088 “A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” Portanto, é inadmissível o presente recurso de apelação.

    Nesse sentido: (TJPR - 1ª C.Cível - 0001204-11.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.06.2018).

    Registre-se, por fim, que não é aplicável ao caso o princípio da fungibilidade, dada a incompatibilidade de prazos e a ausência de dúvida objetiva na jurisprudência acerca do recurso cabível: “Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

    Precedentes.” (STJ - REsp 1233828/SC – 2ª Turma – Rel.

    Min.

    Castro Meira – DJ 17/03/2011) 3.

    Diante do exposto, não conheço do recurso em razão de sua inadmissibilidade. 4.

    Intimem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.

    Des.

    VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 3

  • 07/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 15/01/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/12/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:37

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2020 09:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/10/2019 13:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/10/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2017 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2017 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2017 10:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2009

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021970-47.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Henrique de Lima

Advogado: Johrann Fritzen Nogueira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2020 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0058988-10.2011.8.16.0001

Joao Ricardo Tramujas Von Borell Du Vern...

Des Marketing Services LTDA

Advogado: Jose Augusto Araujo de Noronha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2015 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0004634-07.2009.8.16.0033

Banco Bradesco S/A

Lourdes Conceicao da Rosa Martins

Advogado: Robson Luiz Schiestl Silveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0000947-62.2018.8.16.0047

Industria e Comercio Assaimenka S/A

Municipio de Assai/Pr

Advogado: Matheus Gonzales Sato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000093-92.1999.8.16.0125

Espolio de Luis Carlos Lorenzetti

Zuelzer Jose Vieira

Advogado: Nikely Carneiro Prates

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2013 09:01

Exibir Processo