TJPR - 0000767-91.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO DA SILVA CABOCOLINO

CPF *13.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 24/04/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/02/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2022 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 09:12

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/10/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 03/08/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/05/2021 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-91.2010.8.16.0058 Processo:   0000767-91.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.615,59 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   EDVALDO DA SILVA CABOCOLINO I.

    Defiro o pedido retro.

    Em respeito à ordem de preferência do artigo 835 do NCPC, proceda-se o bloqueio on line de ativos financeiros em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC).

    Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    II.

    Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para no prazo de 05 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    III.

    Realizado o item supra, proceda-se a ordem de transferência de valores, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC e do item 17.2.9.8.1, do Código de Normas, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF).

    IV.

    Sem prejuízo, proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD.

    Cumprido, expeça-se mandado de penhora e intimação.

    V.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.

    VI.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF).

    VII.

    Em prosseguimento, oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se os Executados (pessoa física e jurídica) é proprietário de bens imóveis.

    VIII.

    Em seguida, oficie-se ao sistema Infojud na forma pugnada.

    IX.

    Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados.

    X.

    Sem prejuízo, oficiem-se ao Cartório Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Tabelionato de Notas para que informe se o Executado contraiu matrimônio e, em caso positivo, para que em caso positivo, encaminhe a cópia da Certidão de Casamento do Executado.

    XI.

    Com as respostas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 10/05/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 22:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2021 01:53

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/12/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:45

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/11/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2019 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/06/2019 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/03/2019 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 22:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2019 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 07:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 00:55

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2017 13:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/11/2017 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2017 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/08/2017 17:01

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2017 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/06/2017 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/05/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2017 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2017 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2017 17:12

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/03/2017 15:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2017 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/02/2017 20:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 08:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2016 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2016 09:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2016 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/07/2016 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 14:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2016 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2016 10:02

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2010

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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