TJPR - 0013414-51.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 09.256.865/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

CNPJ: 08.811.661/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 05/12/2023 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 20:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 14/09/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 09/07/2023 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2023 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/05/2023 12:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 30/01/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 19:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/12/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2022 12:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 22:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 27/09/2022 18:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 21:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2022 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

  • 16/03/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 22:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2021 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 16:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013414-51.2021.8.16.0182   Processo:   0013414-51.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$41.800,00 Polo Ativo(s):   ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA representado(a) por ROSENILDA ZANCANARO Polo Passivo(s):   BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Trata-se de Ação de Cobrança C/C Pedido de Antecipação de Tutela. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e, em que pese o pedido de tutela antecipada, deixo de analisá-lo no presente momento, eis que, se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

    Pois bem.

    Conforme dispõe o artigo 4º, inciso II, da Lei 9.099/95, a competência perante os Juizados Especiais será assim definida: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...) E, de acordo com o petitório inicial, as partes entabularam contrato para prestação de serviço “no endereço da obra da Cohab situado na Rua: Acir Pereira No 255, no Bairro Cidade Industrial de Curitiba – Paraná”, que se encontra localizado dentro da competência do Foro Descentralizado da Cidade Industrial, sendo, assim, o foro que deverá prevalecer.

    Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    Por sua vez, prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial tem competência sobre os Bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018).

    Já o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.

    Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao r.Juizado Especial da Cidade Industrial.

    Ciência à parte autora.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.    ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO             Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2021 18:04

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 18:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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