TJPR - 0000415-85.2021.8.16.0111

1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS FURLANETO HERDT

CPF *91.***.*02-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 20:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 10/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 10/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 10/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 02/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FURLANETO HERDT

  • 18/12/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 16:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/12/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/11/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 24/11/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 01/08/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/06/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/06/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/06/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 09/06/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/05/2022 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000415-85.2021.8.16.0111   Processo:   0000415-85.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA JOSE ANDRADE FOGACA Autor do Fato(s):   JEAN CARLOS FURLANETO HERDT Diante da certidão de seq. 53.1, determino o cancelamento das guias, com a emissão de novas guias com a correta distribuição para o Conselho da Comunidade e para o Conselho de Segurança.

    Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento. No entanto, caso o réu já tenha efetuado o pagamento parcial ou total das guias anteriores, sejam os valores revertidos para as novas guias.

    Providências necessárias.

    Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000415-85.2021.8.16.0111   Processo:   0000415-85.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA JOSE ANDRADE FOGACA Autor do Fato(s):   JEAN CARLOS FURLANETO HERDT Diante da certidão de seq. 49.1, considerando que a transação penal foi parcelada em 10 (dez) vezes (seq. 26.0 à 35.1) e o autuado realizou o pagamento de somente duas parcelas (seq. 47.0 e 48.0), proceda-se o cancelamento das guias referentes às parcelas 6, 7, 8, 9 e 10, e realize nova emissão em favor do Conselho de Segurança, totalizando assim 50% para cada órgão.

    Intime-se o autor dos fatos.

    Providências necessárias.   Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 15/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FURLANETO HERDT

  • 26/05/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FURLANETO HERDT

  • 22/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000415-85.2021.8.16.0111   Processo:   0000415-85.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA JOSE ANDRADE FOGACA Autor do Fato(s):   JEAN CARLOS FURLANETO HERDT Consoante o artigo 76, da Lei n. 9.099/95,  havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, a ser especificada na proposta.

    O Douto Representante do Ministério Público propôs a transação penal, a qual foi aceita pelo noticiado e sua defensora.

    Diante do exposto, acolho a proposta de transação penal, HOMOLOGANDO-A, nos termos em que submetida à aceitação da parte.

    Os valores deveram ser distribuídos de forma paritária entre o Conselho da comunidade e o Conselho de Segurança da Comarca de Manoel Ribas/PR, ou seja, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para cada instituição, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes.

    No entanto, antes de destinar o valor ao Conselho de Segurança, aguarde-se a conclusão do procedimento de cadastro, já autuado neste juízo.

    Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos (artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

    Cumprido o acordo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da extinção da punibilidade.

    No mais, ante a falta de defensoria pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Dra.

    Patrícia Alexssandra Heveroth Zaiaç, advogada nomeada pelo Juízo, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atendendo assim a legislação pertinente ao assunto, e em observância à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR.

    Expeça-se certidão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente.   Daniana Schneider Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:51

    Homologada a Transação PENAL

  • 05/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 21:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 28/04/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/04/2021 14:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/04/2021 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/04/2021 14:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/04/2021 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 15:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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