TJPR - 0002263-86.2013.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE DOMINGUES DA SILVA

CPF *00.***.*73-00

CEZAR GOMES DE ARRUDA

CPF *95.***.*44-72

CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA

CPF *31.***.*50-34

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

CPF *96.***.*45-87

ANDRE ALFREDO ROSA

CPF *18.***.*09-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 10:33

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 15/04/2025 10:33

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 15/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR GOMES DE ARRUDA

  • 15/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DA SILVA

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA SILVA

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOMINGUES DA SILVA

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA SILVA

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALFREDO ROSA

  • 07/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:50

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOMINGUES DA SILVA

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUZA SILVA

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA

  • 03/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DA SILVA

  • 03/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALFREDO ROSA

  • 03/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR GOMES DE ARRUDA

  • 12/11/2024 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 01:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 20:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/01/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2022 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-86.2013.8.16.0047 Processo:   0002263-86.2013.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANDRE ALFREDO ROSA (RG: 69480756 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*09-90) Rua Professora Maria Alice de Souza, 300 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 ANDRE DOMINGUES DA SILVA (RG: 58187305 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*73-00) Rua Deputado Francisco Escorsin, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 ANTONIO ROBERTO DA SILVA (RG: 52824672 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*45-87) Rua Jurandir Pery Medeiros, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CEZAR GOMES DE ARRUDA (RG: 47777895 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*44-72) Salgado Filho, 229 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA (CPF/CNPJ: *31.***.*50-34) Alba Pereira Greca, 237 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 1º ANDAR - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000       Vistos, 1.

    Ante a inércia pelo procurador em promover o andamento ao feito (seq. 328.0-332.0), intimem-se pessoalmente os autores por AR/MP para promoverem os atos e diligências necessárias ao prosseguimento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos da norma contida no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 18/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALFREDO ROSA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR GOMES DE ARRUDA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOMINGUES DA SILVA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DA SILVA

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA

  • 09/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOMINGUES DA SILVA

  • 09/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALFREDO ROSA

  • 09/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR GOMES DE ARRUDA

  • 09/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DA SILVA

  • 22/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-86.2013.8.16.0047   Processo:   0002263-86.2013.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANDRE ALFREDO ROSA ANDRE DOMINGUES DA SILVA ANTONIO ROBERTO DA SILVA CEZAR GOMES DE ARRUDA CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, no qual alega a existência de omissão na decisão de seq. 289.1, que configurou decisão surpresa e contrária ao Estado do Paraná e a própria vontade do Exequente, sem que fosse garantido às partes o direito de se manifestar sobre a temática.

    Sustenta que as verbas já pagas incidirão os reajustes gerais dos servidores públicos respectivos e a diferença será o objeto da atualização monetária.

    Que o simples pedido das escalas de serviço extraordinário demonstra uma tentativa de o Exequente ampliar os limites estabelecidos no título executivo judicial, vez que, ainda que o Estado seja, de fato, compelido a apresentar as escalas de serviço extraordinário, eventual equívoco contra a quantidade de horas extras trabalhadas e pagas não foi objeto da lide, esbarrando a pretensão nos limites objetivos da coisa julgada material (seq. 292.1).

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    De início, deixo de receber a petição retro como embargos de declaração, visto que estamos diante de um despacho sem conteúdo decisório.

    Não obstante, a sentença proferida à seq. 66.1 julgou procedente o pedido para declarar o direito dos Autores à aplicação de todos os reajustes da “indenização por serviços extraordinários” desde a data da instituição da indenização pela Lei Estadual nº 13.280/01; e condenar o Réu a proceder ao pagamento das diferenças não pagas até maio/2012, e nada mudou nesse ponto pelo acórdão de seq. 109.2.

    Isso posto, para o cálculo do valor do qual efetivamente os Autores têm direito, basta observar o contido nos contracheques, onde consta a verba indenizatória em questão, devendo ser corrigida pelos Exequentes a fim de apurar a diferença entre o valor devido e o valor recebido.

    Em sendo assim, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo razoável de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito e, em seguida, intime-se o Estado do Paraná para, querendo, manifestar-se em igual prazo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 11/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-86.2013.8.16.0047   Processo:   0002263-86.2013.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANDRE ALFREDO ROSA ANDRE DOMINGUES DA SILVA ANTONIO ROBERTO DA SILVA CEZAR GOMES DE ARRUDA CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão do quanto disposto no art. 524, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil/2015, se manifeste sobre a petição de mov. 287.1 e apresente as escalas dos serviços extraordinários efetivamente prestados pelos Autores, respeitado o prazo prescricional, sob pena de prosseguimento do feito, sendo certo que a ausência de juntada gerará, como consequência, a presunção de veracidade dos cálculos trazidos pelo Credor, conforme determina o art. 524, §4º, Código de Processo Civil/2015, bem como, como consta no art. 524, §3º, parte final, a configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), ou de responsabilidade por parte de seus representantes legais, ou as pessoas que por eles respondam, sem prejuízo de eventuais sanções processuais aplicadas, constando da intimação essa advertência. 2.

    Após, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 01/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/02/2021 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/04/2020 18:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2020 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2019 15:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/05/2019 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2018 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2018 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2017 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA

  • 14/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR GOMES DE ARRUDA

  • 14/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOMINGUES DA SILVA

  • 14/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO DA SILVA

  • 14/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ ALFREDO ROSA

  • 30/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 19:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2017 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 11:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2015 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/04/2015 11:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 08:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2015 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 09:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2014 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2014 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 10:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/11/2014 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2014 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2014 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2014 08:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2014 17:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 22:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2014 22:18

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2014 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2013 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2013 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2013 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2013 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2013 09:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2013 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 10:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2013 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2013 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2013 14:08

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2013 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2013 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2013 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2013 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2013 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2013 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2013 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2013 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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