TJPR - 0000077-84.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARACI/PR

CNPJ: 75.845.537/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DOS SANTOS ALVES

CPF *25.***.*83-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 09:38

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 24/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 21/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 18/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 08/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/02/2023 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/02/2023 11:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2023 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:27

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 16/08/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 04/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/04/2022 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/03/2022 16:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/03/2022 08:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/12/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 29/11/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 11:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 06:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000077-84.2020.8.16.0099 Processo:   0000077-84.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.097,38 Exequente(s):   Município de Guaraci/PR Executado(s):   MARCIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARACI em face de MARCIA DOS SANTOS ALVES. 2.

    Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial.

    O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 3.

    Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto.

    Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos.

    Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4.

    Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatendo-se o valor levantado, a fim de que seja analisado o requerimento de mov.65.1.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 09/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/10/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS ALVES

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000077-84.2020.8.16.0099   Processo:   0000077-84.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.097,38 Exequente(s):   Município de Guaraci/PR Executado(s):   MARCIA DOS SANTOS ALVES 1.

    Defiro a penhora on line requerida.

    Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD. 2.

    Deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; b) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema SISBAJUD, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos; c) inexistindo saldo positivo em contas da executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 3.

    Ainda, determino que seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome do executado até nova ordem. 4.

    Em sendo localizados veículos, lavre-se termo de penhora do bem bloqueado, junte-se a tabela FIPE (art. 871, inc.

    IV, do CPC) e intimem-se as partes, inclusive o executado para, querendo, apresente embargos no prazo legal.   5.

    Em sendo infrutíferas as diligências, defiro o pedido de pesquisas pelo sistema INFOJUD das declarações de imposto de renda dos executados referente aos últimos 03 (três) exercícios.

    Cumprido o ato, anote-se o segredo de justiça. 6.

    Ainda, autorizo a inclusão do nome dos devedores no sistema SERASAJUD. 7.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.    Jaguapitã, 07 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2021 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2020 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 12/06/2020 20:10

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2020 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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