TJPR - 0000409-77.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ FREDERICH

CPF *00.***.*54-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/05/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/03/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2023 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 17:00

  • 10/01/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/01/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 14:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/01/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/10/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/09/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 11:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 00:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 21:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/03/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 18:05

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/03/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-77.2021.8.16.0079   Processo:   0000409-77.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.507,10 Autor(s):   MARIA DA LUZ FREDERICH Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DECISÃO Tendo em vista o julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento, concedendo a Justiça Gratuita à parte autora, passo a análise dos autos.

    Assim, recebo a inicial apresentada no mov. 1.1.

    Considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, reputo a mesma citada, suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

    Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem efetivamente produzir provas, especificando-as, indicando suas finalidades, alcance e real necessidade, mormente se requerida prova pericial, a fim de que, caso não seja caso de julgamento antecipado, seja o feito devidamente saneado com deferimento das provas requeridas.

    No mesmo prazo, deverão as partes informar se possuem interesse na realização da audiência de conciliação/mediação.

    Em caso positivo, paute-se audiência.

    Intimações e diligências necessárias Dois Vizinhos, datado digitalmente.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 16/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/02/2022 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2021 09:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00

  • 15/10/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-77.2021.8.16.0079 Processo:   0000409-77.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.507,10 Autor(s):   MARIA DA LUZ FREDERICH (RG: 58939099 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*54-62) Zildo Pagnoncelli, 43 - Dois Vizinhos - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Réu(s):   Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-03) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A, ANDAR 18 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000       DECISÃO I - Considerando que, na decisão inicial do agravo de instrumento interposto pela exequente MARIA DA LUZ FREDERICH, foi deferido o pedido de efeito suspensivo (cf. decisão de mov. 24.1), DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em secretaria até o julgamento definitivo do recurso.

    II - Sobrevindo notícia do julgamento final do recurso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do processo, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    III - Intimações e diligências necessárias.

    Dois Vizinhos/PR, 30 de setembro de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 01/10/2021 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/09/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/08/2021 10:28

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/08/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-77.2021.8.16.0079 Processo:   0000409-77.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.507,10 Autor(s):   MARIA DA LUZ FREDERICH Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DECISÃO Vistos até a seq. 15. 1) A parte autora, em sua Petição Inicial, requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

    Intimada a juntar algum comprovante de sua renda a fim de comprovar a sua dificuldade econômica e financeira, não atendeu ao comando judicial, apenas reiterando os pedidos já realizados em sua manifestação inicial. 2) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50, mas também a Constituição Federal.

    Ou seja, a Lei que trata sobre a concessão de assistência judiciária – mais especificamente o artigo 4º, deve ser interpretada de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

    Porém, entendo que não na sua íntegra.

    O artigo 4º, da lei supra citada, reza que a parte gozará do benefício da justiça gratuita, com a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários de um processo.

    Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, vê-se que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples alegação, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabildade alegada.

    Neste sentido, segue decisão proferida no A.I. nº 59860294/TJRS, julgado em 17.03.99, Rel.

    Des.

    Décio Antônio Erpen, que, em face da pertinência, transcrevo parte do seu voto: “ (...) Tornou-se corriqueiro pleitear-se o benefício de assistência judiciária, com a simples declaração de que o requerente é pobre.

    A lei autoriza a presunção de veracidade do alegado, até que o contendor objetasse, fundamentadamente.

    Isso está na Lei 1.060/50, em seu artigo 4º.

    Todavia, sobreveio a Constituição de 88.

    Sei que não veio para agravar a situação dos pobres.

    Antes pelo contrário. É denominada a Constituição da cidadania.

    No entanto, se analisada de forma ampla, denota-se que, em momento algum, valorou a declaração individual de pobreza, consagrando o assistencialismo estatal.

    Tal proteção gera preguiça coletiva, um comodismo condenável, um repasse de responsabilidade. (...) Sob qualquer ótica que seja vista a questão, penso que se deva obstar a prática de se definir o benefício legal àqueles que não comprovarem sua absoluta necessidade.

    A juntada da declaração do imposto de Renda dos últimos anos seria sugestiva.

    Até vasculhar a vida do cidadão para saber de suas diversões, de suas viagens – para que outros mais carentes e comprovadamente necessitados não deixem de desfrutar do favor legal. (...)  Respeito – compro sempre faço – o ponto-de-vista de brilhantes Colegas que pensam em sentido contrário.

    Pessoalmente estou convencido de que estamos entrando no caos, mercê de expedientes inteligentes de bons advogados, que se valem de um preceito legal vetusto (ano de 1950), superado pelo tempo e pela realidade.

    Revogado até pela Constituição, segundo uma análise sistemática.” É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício.

    No caso dos autos, a parte autora silenciou quando instada a trazer os documentos solicitados pelo juízo, aptos a demonstrar a sua insuficiência de recursos.

    Esta prática tem se mostrado corriqueira, fazendo presumir que a parte tem ciência de que, trazendo aos autos seu comprovante de renda, e verificada a sua condição de pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento, o benefício lhe seria indeferido. 3) Assim, tendo em vista que o requerente não traz, aos autos,  o seu comprovante de renda, bem como diante dos elementos acima citados, presume-se que tenha condições de arcar com as custas processuais e, em razão disto, ficou inerte.

    Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 4) Intime-se para efetuar o pagamento das custas de distribuição em 15 (quinze) dias, pena de cancelamento desta e consequente extinção do feito.      Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 28/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-77.2021.8.16.0079   Processo:   0000409-77.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.507,10 Autor(s):   MARIA DA LUZ FREDERICH Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    DESPACHO 1.

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 21:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 21:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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