TJPR - 0003968-83.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/01/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2024 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 12:41
Recebidos os autos
-
19/12/2023 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
16/11/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/11/2023 14:01
Recebidos os autos
-
14/11/2023 14:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/11/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/11/2023 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 19:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/11/2023 14:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2023 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2023 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 14:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/11/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 14:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS
-
08/11/2023 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 11:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/10/2023 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 12:25
Recebidos os autos
-
11/10/2023 12:25
Juntada de CUSTAS
-
11/10/2023 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/10/2023 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2023 13:29
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
03/10/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2023 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 23:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 07:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/07/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2023 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/06/2023 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:20
PROCESSO SUSPENSO
-
26/05/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 19:43
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
12/05/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/04/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/03/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 11:01
Recebidos os autos
-
15/03/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
10/03/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/02/2023 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 17:20
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 22:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 16:37
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 09:33
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2022 20:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:23
Expedição de Mandado
-
26/07/2022 17:15
Juntada de COMPROVANTE
-
06/06/2022 13:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2022 15:09
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 14:59
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/04/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/02/2022 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 10:20
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/02/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/02/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 10:57
Recebidos os autos
-
31/01/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
-
28/09/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
11/06/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 20:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003968-83.2021.8.16.0130 Processo: 0003968-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.180,55 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.
Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.
Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.
Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.
Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.
Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.
Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.
Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.
No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.
Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.
Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
07/05/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 22:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 18:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2021 18:10
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
-
04/05/2021 11:56
Recebidos os autos
-
04/05/2021 11:56
Distribuído por sorteio
-
01/04/2021 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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