TJPR - 0002708-31.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO TORRES BANRUQUE

CPF *64.***.*03-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 18:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/06/2023 20:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2023 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 20:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 20:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 20:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/02/2022 10:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/01/2022 15:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-31.2021.8.16.0013   Processo:   0002708-31.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$702,20 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   FABIO TORRES BANRUQUE 1.

    Indefiro o pedido de suspensão, vez que a hipótese dos autos não se enquadra nas do artigo 921 do Código de Processo Civil, vez que houve a citação por edital do apenado, porém não foram realizadas tentativas na busca de bens.

    Observe-se, ainda, a redação do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 no sentido de que haverá suspensão enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (Inst.

    Normativa n. 065/2021 CGJ). 2. Citado o apenado para pagar a multa ou nomear bens à penhora (Lei de Execução Penal, art. 164, caput), em dez dias, manteve-se inerte.

    Nesse contexto, prossegue-se conforme artigo 16 da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, aplicando-se o disposto nos artigo 164, §2º, 165 e 166 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a incidência das regras do Código de Processo Civil para a nomeação de bens à penhora e posterior execução. 3.

    Assim, defiro o pedido subsidiário requerido Ministério Público. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor da multa ora em execução. 4.

    Inserida a minuta, no prazo de 24 horas, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 5.

    Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 6.

    Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 7.  Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 8.  Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 9.

    Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 10.

    Se o sentenciado não tiver bens, defiro o pedido de suspensão formulado pelo Ministério Público, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 11.

    Aguarde-se pelo prazo de um ano, consoante regra do §1º do citado dispositivo legal, período em que ficará suspenso o prazo prescricional. 12.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente a dar seguimento ao feito, em cinco dias, requerendo as diligências necessárias para constrição de bens. 13.

    Nada sendo requerido, arquivem-se consoante §2º do referido artigo, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 14.

    Intimem-se.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 01/12/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/07/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 00:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 19/05/2021 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/05/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-31.2021.8.16.0013 Processo:   0002708-31.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$702,20 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   FABIO TORRES BANRUQUE   Os presentes autos foram instaurados para execução da pena de multa.

    Cite-se o sentenciado, ora executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade.

    Poderá o executado, ainda, pedir pelo parcelamento da pena de multa, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessíveis, mediante comprovação de falta de condições econômicas.

    Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados.

    No caso de o executado não realizar o pagamento no devido prazo, tampouco requerer o parcelamento, proceda-se à penhora online.

    Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 01/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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