TJPR - 0003482-05.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA MATEUS

CPF *31.***.*30-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO PRYSTUPA

CPF *87.***.*20-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MATEUS

  • 26/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:48

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 04/07/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 11/05/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 11/05/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 02/05/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003482-05.2018.8.16.0195 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs embargos declaratórios em face da sentença de mérito prolatada na seq. 106.1 desses autos, tendo alegado omissão e contradição. 2.

    Passo a decidir. - Da tempestividade dos presentes embargos 3.

    Ao analisar os autos, constato que o embargante não foi intimado da sentença de mérito, mas tão somente intimado após a certificação do trânsito em julgado de seq. 118.1. 4.

    Todavia, em momento posterior, a própria Serventia excluiu as Certidões de trânsito em julgado e intimou o Ministério Público da sentença ora embargada.

    Portanto, conheço os presentes embargos, com suporte no art. 1.022, I e II do CPC, eis que tempestivos. - Da omissão quanto aos limites da interdição e inclusão de advertência à curadora. 5.

    Primeiramente, no tocante aos limites da interdição, constato que, de fato, há uma omissão neste ponto, eis que embora tenha constato na decisão que concedeu a tutela antecipatória os limites da interdição, não foi mencionado na sentença embargada a confirmação dos limites fixados e a necessidade de se constar no termo de compromisso respectivo. 6.

    Da mesma forma, o pedido de inclusão de advertência da curadora, nos moldes dos art. 1.749 e 1.750 do Código Civil, não foi analisado, o que pode ser sanado por esta via, mediante o acolhimento do pedido formulado pelo parquet. - Da contradição quanto a comunicação ao TRE 7.

    No tocante à expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, verifica-se que não há tal necessidade, eis que a incapacidade do vulnerável é relativa, pois somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, senão vejamos o que dispõe o art. 3º caput do Código Civil:   Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 8.

    Menciono ainda o art. 4º do CC, que elenca os relativamente incapazes, in verbis:   Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

    Parágrafo único.

    A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 9.

    Assim, conforme demonstrado nos autos, o requerido é portador de Síndrome de Down, portanto, relativamente incapaz, nos moldes do art. 4º, III do CC, o que deve integrar o dispositivo da sentença ora embargada. 10.

    No tocante a obscuridade apontada em relação à comunicação do TRE, entendo que também assiste razão ao embargante, eis que, de fato, tratando-se de incapacidade relativa, devem ser preservados os direitos políticos do vulnerável, ex vi do art. 13, II da Constituição Federal, que assim dispõe in verbis:   Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 11.

    Menciono ainda, a título de fundamentação, o art. 76, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência, in verbis:   Art. 76.

    O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. 12.

    Ante ao exposto: 12.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS apresentados, e no mérito, dou-lhes provimento, para os fins de sanar a omissão e contradição apontadas, devendo o dispositivo da sentença de mérito possuir a seguinte redação:   3.

    DISPOSITIVO:   3.1 Isto posto, com fundamento no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, para os fins de decretar a interdição de BRUNO PRYSTUPA, e nomear como sua curadora, a Sra.

    ADRIANA MATEUS, ora Requerente, que deverá prestar compromisso legal de bem e fielmente exercer o encargo, devendo ser advertida ainda, quanto ao disposto nos artigos 1.749 e 1.750 do Código Civil;   3.2 Dispensada a prestação de contas, nos termos do item do parecer ministerial;   3.3 Nos termos do art. 755, I do CPC, passo a fixar os limites da curatela, que deverão englobar os atos de mera administração, como por exemplo, o recebimento de eventuais valores a título de benefício previdenciário ou outros proventos de aposentadoria, pensão ou benefício de previdência privada, especialmente no intuito de custear o tratamento do interditando.

    A prática de atividades financeiras de considerável monta (ex. contratos em geral, especialmente que diga respeito a compra e venda de bens imóveis, veículos, contratação de locações, alienação fiduciária de bens e valores, aplicações bancárias em fundos de investimentos, bolsa de valores, resgate de bens e aplicações, penhor, penhora, etc.), deverão preceder de autorização judicial para tal fim.

    Os limites ora fixados, deverão constar no Termo de curatela;   3.4 Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º do CPC e artigo 93, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.   PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.   Curitiba, 18 de janeiro de 2022.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 19/01/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 21:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/11/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 10:59

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0003482-05.2018.8.16.0195   SENTENÇA VISTOS ETC.   1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de ação de interdição aforada por ADRIANA MATEUS em face de BRUNO PRYSTUPA, com fundamento no art. 747 e seguintes do CPC, na qual requer a sua nomeação como curador, a fim de que ela possa representar o interditando nos atos da vida civil.

    Alega que o requerido, nascido com síndrome de Down, não apresenta condições de reger sua pessoa e administrar seus bens, sem uma adequada assistência ou representação, sustentando assim a necessidade de sua irmã assumir o encargo de Curadora.

    Requereu o recebimento da ação, a citação do interditando e designação de audiência para interrogatório, para avaliação do seu quadro clínico.

    Ao final requereu a procedência da ação.

    A inicial veio instruída com documentos.

    A decisão de mov. 23.1 deferiu a tutela antecipada, nomeando como curador provisório a Sra.

    Adriana Mateus.

    Designada audiência, foi procedido ao interrogatório do interditando.

    No mesmo ato, foi dispensada a produção de prova pericial, bem como concedido prazo para a Defensoria Pública apresentar defesa, ou manifestar-se pela não oposição ao pedido inicial.

    A Defensora Pública nomeada, contestou o feito por negativa geral (evento 75.1).

    No evento 95.1, consta manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido, com a nomeação do requerente para o encargo de curador.

    Vieram então os autos conclusos.

    PASSO A DECIDIR.   2.

    FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Da análise da documentação que instruiu a Exordial, foi possível inferir-se legitimidade da Requerente para o pedido de interdição, visto que é irmã do Interditando.

    O processo tramitou regularmente, tendo sido ouvido o Interditando, consoante estabelece o Código de Processo Civil, no seu art. 751, caput do CPC.

    Infere-se, portanto, com apoio nos documentos que instruíram a inicial e das condições em que se encontra a requerida extraídas de seu interrogatório, que se trata de portador de patologia mental que compromete a sua capacidade de gerir os atos da vida civil, necessitando assim, de alguém que a represente para tais fins, e portanto, o pedido formulado na inicial e encampado pelo Ministério Público no seu parecer juntado no evento 95 merece ser acolhido.

    No mais, diante da entrada em vigor do CPC/2015, passo a fixar os limites da curatela (art. 755, I do CPC), com base nos documentos médicos que instruíram a inicial e parecer ministerial, tendo em vista que a limitação não se vincula somente à prática de atividades financeiras de considerável monta, mas também aos atos de mera administração, os quais, por ora, a demandada não está apto a desempenhar, nos termos do art. 1.782 do Código Civil.   3.

    DISPOSITIVO 3.1 Isto posto, com fundamento no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, para os fins de decretar a interdição de BRUNO PRYSTUPA, e nomear como sua curadora, a Sra.

    ADRIANA MATEUS, ora Requerente, que deverá prestar compromisso legal de bem e fielmente exercer o encargo. 3.2 Dispensada a prestação de contas, nos termos do item 4 do parecer ministerial. 3.3 Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º do CPC e artigo 93, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos. 3.4 Com o trânsito em julgado, oficie-se ao TJPR e ao TRE para os devidos fins.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Paulo Guilherme R.R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 03:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2021 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 07:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2019 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MATEUS

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2019 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2019 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MATEUS

  • 17/05/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 11:40

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 16/05/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MATEUS

  • 08/05/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 08:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:13

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2019 14:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 01/03/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2018 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 05/11/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 19:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2018 09:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/10/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/09/2018 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/08/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/08/2018 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 11:31

    Declarada incompetência

  • 01/08/2018 17:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/08/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2018 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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