07/07/2022 14:05

Baixa Definitiva
07/07/2022 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
21/06/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 15:11

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
28/04/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
14/04/2022 18:37

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046897-28.2020.8.16.0014 11ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL nº 0046897-28.2020.8.16.0014, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA Comarca DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADOS: CLEUSA CODATO REIS E OUTRO RELATOR CONV[1].: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ

Vistos. 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Da análise dos autos, verifica-se que a apelante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nesta via recursal. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional que visa garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário, não obstante a hipossuficiência financeira do demandante e que pode ser requerida em grau recursal, nos termos do art. do CPC[2].

Por outro lado, impende salientar que o deferimento do benefício está condicionado à comprovação da carência financeira alegada. É o que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, do Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Dessa forma, tem-se que o pedido deve estar acompanhado por documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, já que: a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio[3].

Considerando que nos autos inexistem documentos suficientes para apreciação da questão, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da pretendida benesse, imperioso determinar que a apelante comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pleito. 4.

Após, retornem conclusos. Curitiba, datado digitalmente.

GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des.

Fernando Wolff Bodziak [2]Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [3] NERY JUNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 477.
26/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 16:21

Juntada de DOCUMENTO
22/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0046897-28.2020.8.16.0014 Encaminhem-se os presentes autos à Secretária para redistribuição, considerando os termos do regime de exceção junto a esta Câmara, estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 364/2021, nos termos do expediente SEI nº 0072168-89.2021.8.16.6000.

Curitiba, 20 de setembro de 2021. Fernando Wolff Bodziak Desembargador
20/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:00

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 13:00

Recebidos os autos
21/07/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 13:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/07/2021 17:23

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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