TJPR - 0009951-72.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *53.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENI FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 17:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2023 17:44

    Processo Reativado

  • 10/08/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 00:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 03/08/2023 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 03/08/2023 00:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 29/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/06/2023 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 13/04/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2021 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-72.2021.8.16.0030   Processo:   0009951-72.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Administração de herança Valor da Causa:   R$2.200,00 Requerente(s):   MARIA APARECIDA DA SILVA MACIEL Interessado(s):   ESPÓLIO DE GENI FARIA Vistos, etc. 1.

    Quanto ao pleito de justiça gratuita, passa-se a manifestação.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Na nova sistemática do CPC, é permitido ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.

    Deste modo, mister a prova do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça para que não se conceda benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados.

    O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a parte possui capacidade econômica para o pagamento das custas do processo.

    A simples declaração não é prova absoluta da veracidade do que se afirma, nem tampouco obriga o magistrado a aceitar tais alegações, quando nos autos há comprovações que o levam a entendimento contrário.

    Trata-se de entendimento amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "(...) 2. É suficiente a apresentação de requerimento para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; contudo, essa presunção é relativa, já que pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1369606/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011").

    No presente caso se nota que a requerente não faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça.

    De acordo com o comprovante de rendimento da requerente (evento 10.2), a autora é servidora pública municipal e seus rendimentos mensais brutos chegam a R$ 5.178,37 (cinco mil cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), o que não se amolda à condição de hipossuficiente econômica.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, devendo providenciar o preparo das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Sandra Tamara Gayer M.

    Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:17

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/05/2021 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-72.2021.8.16.0030   Processo:   0009951-72.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Administração de herança Valor da Causa:   R$2.200,00 Requerente(s):   MARIA APARECIDA DA SILVA MACIEL Interessado(s):   ESPÓLIO DE GENI FARIA Vistos, etc.

    Em respeito ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) comprovar a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a juntada de comprovante de rendimentos/holerite as três últimas declarações de imposto de renda, certidão do DETRAN e registro imobiliário,  sob pena de imediato indeferimento do pedido.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Sandra Tamara Gayer M.

    Juíza de Direito    

  • 01/05/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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