TJPR - 0007914-43.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VERONICA DE FATIMA VICENTE NEIVA

CPF *63.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/07/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/05/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/02/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 07:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 08:07

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/09/2021 17:34

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/09/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2021 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/07/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 17:00

  • 09/07/2021 20:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 19:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007914-43.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$4.853,17 Autor(s):   VERÔNICA DE FÁTIMA VICENTE NEIVA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1.

    Relatório A parte acima nominada ajuizou a presente ação em face da instituição financeira referida objetivando limitar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes à taxa média de mercado.

    Alegou a abusividade dos juros pactuados e pleiteou a repetição de indébito dos valores cobrados a maior.

    Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, pela qual defendeu a força obrigatória dos contratos, a inexistência de onerosidade excessiva a reclamar a intervenção do Poder Judiciário e a legalidade dos encargos contratados.

    Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação.

    O feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que a matéria posta a julgamento (abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados), é exclusivamente jurídica, o que enseja, desde logo, a entrega da prestação jurisdicional.

    E dito isso, de rigor a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial.

    Como se sabe, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº. 382/STJ).

    No entanto, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira comporta limitação à taxa média divulgada pelo BACEN quando não pactuada ou quando manifestamente excessiva.

    A propósito: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central somente deverá prevalecer quando restar comprovada manifesta e inaceitável disparidade entre a taxa contratada e a taxa de mercado, ou quando não houver prévia estipulação ou, ainda, quando não houver elementos nos autos para aferição dos juros cobrados" (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 964109-0 - Londrina -  Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 27.03.2013).

    Portanto, o simples fato de os juros, quando da contratação, estarem acima da média de mercado, não é suficiente para se reconhecer a ilicitude ou abusividade (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1542973-9 - Curitiba -  Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 21.07.2016).

    No caso, os juros remuneratórios foram e pactuados e não se constata disparidade expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado que justifique a intervenção do Poder Judiciário, devendo, portanto, prevalecer o pacta sunt servanda.

    Ademais, "se no momento da contratação do financiamento com parcelas pré-fixadas, o devedor tem ciência dos encargos cobrados e concorda com o valor das prestações que contém em seu cômputo a incidência de juros, não lhe é permitido posteriormente discutir sobre as taxas avençadas ou a forma de cálculo utilizada, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1330168-3 - Curitiba -  Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.04.2015), o que se aplica ao caso.

    No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

    CONCESSÃO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO ANTECIPADO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À 12% AO ANO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PARCELAS PRÉ-FIXADAS.

    LEGALIDADE.

    TARIFAS TAC/TEC.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.INOCORRÊNCIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.REGULARIDADE.

    SUCUMBÊNCIA.

    MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4.

    Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 5.

    Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa- fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades (...)" (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1666637-2 - Guarapuava -  Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 07.06.2017). 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Condeno, por consequência, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Rolândia, 11 de maio de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 12/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2021 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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