TJPR - 0061823-56.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Lucia Lourenco

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Polo Ativo

Partes

ROGER YUJI SAKAI

CPF *17.***.*83-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STRATURA ASFALTOS S.A.

CNPJ: 59.128.553/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 20/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE STRATURA ASFALTOS S.A.

  • 03/04/2023 14:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2023 14:36

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 17/02/2023 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2023 13:30

  • 17/02/2023 19:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 21/11/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/02/2023 13:30

  • 11/11/2022 18:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/10/2022 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/11/2022 13:30

  • 14/10/2022 14:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 26/09/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/10/2022 13:30

  • 16/09/2022 14:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/09/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/09/2022 13:30

  • 27/06/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 10:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/06/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 09/04/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2022 11:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 20:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 18:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0061823-56.2020.8.16.0000   Recurso:   0061823-56.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Ação Rescisória Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Autor(s):   ROGER YUJI SAKAI Réu(s):   STRATURA ASFALTOS S.A.   1 – Pelo despacho de mov. 43.1 – TJ, esclareceu-se que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ainda não havia sido apreciado, razão pela qual determinou-se a intimação do Autor para que este demonstrasse que efetivamente não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.   2 – Em resposta, Roger Yuji Sakai disse que, em razão do período de entrega das declarações de Imposto de Renda, o prazo se mnostrou exíguo para demonstrar a inatividade das empresas DR CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA e AGROPRODUTIVA; acostando aos autos tão somente a declaração referente à empresa FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA;   3 – Em razão disso, pugnou pela dilação do prazo para a juntado dos documentos faltantes, a fim de lhe ser concedida em definitivo a assistência judiciária gratuita (mov 46.1 – TJ);   4 – Na sequência, foi deferida a dilação do prazo para que o Autor apresentasse a documentação solicitada (mov. 48.1 – TJ);   5 – O Autor acostou a documentação de mov. 52.1 – TJ e seguintes;   6 – Stratura Asfaltos S/A se manifestou no mov. 54.1 – TJ, apontando a improcedência da Ação Rescisória;   7 – Pois bem.

    Conforme restou consignado no mov. 43.1 – TJ, verificou-se que a questão atinente à concessão dos efeitos da Assistência Judiciária Gratuita deixou de ser apreciada em momento oportuno, situação que ensejou a sua análise a posteriori;   8 – Diante disso, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preconiza que:   “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”   Nessa linha, reiterando a disposição constitucional, aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo, a qual autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas; in verbis:   “Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.   Indo ao encontro da regra citada, o artigo 99, §3º, do CPC/15 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.   Ainda que com a edição do novo Código de Processo Civil, tenha sido revogada a Lei nº 1060/50, é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a declaração feita pelo Requerente de que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais goza de presunção de veracidade.

    Confira-se:   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    REEXAME DE PROVAS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1.

    A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

    Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgRg no AREsp 820.085/PE, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, julg. 16.02.2016).   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50.(...).”(AgRg no AREsp 491.889/RJ, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, julg. 02.02.2016).   Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa física, com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – sem prejuízo à sua subsistência e da sua família.   Desta forma, da simples leitura da norma constitucional e dos comandos normativos acima elencados, verifica-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a afirmação da parte suplicante é medida essencial.   Importante ressaltar, ainda, que, caso seja comprovado que o Autor – na verdade – possuía condições de arcar com as despesas processuais e tenham omitido a sua real condição financeira, será esse penalizado com a imposição do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, conforme a disposição contida no parágrafo único, do art. 100, da Lei nº 13.105/2015:   “Art. 100. (...) Parágrafo único.  Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”.   No caso sob análise, o Autor acostou a documentação de mov. 46.1 – TJ e 52.1 – TJ, a fim de comprovar o pleito e desabonar as informações trazidas pela parte Ré.   Dito isso, observa-se que não há, nos autos, qualquer elemento apto a desconstituir a documentação juntada pelo Autor.

    Pelo contrário, o lastro probatório corrobora a alegada vulnerabilidade financeira.   Ademais, importante destacar que o fato do Autor possuír imóveis em seu nome, tal situação, por si só, não inviabiliza a concessão da benesse da justiça gratuita, uma vez que não ficou demonstrado que este aufere lucros; não sendo possível a sua presunção, como já exposto em linhas anteriores.   Por corolário, impõe-se a concessão da benesse pleiteada.

    Neste sentido, inclusive, é o posicionamento desta Colenda Câmara Cível; vejamos:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015774-54.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci -  J. 07.04.2020, sem destaque no original)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1.

    A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2.

    Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio.

    Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel.

    Min.

    José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00)”.(TJPR – 7ª C.

    Cível – AI nº 1.692.362-3 – Cascavel – Rel.

    Des.

    Luiz Antônio Barry – Unânime – J. 24.10.2017, sem destaque no original).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – 7ª C.

    Cível – AI nº 1.655.269-7 – São José dos Pinhais – Rel.

    Des.

    D'Artagnan Serpa Sá – Por maioria – J. 27.06.2017).   Ressalva-se que, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.   9 – Ante o que foi apresentado, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor em sua peça inicial, sendo desnecessário o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (art. 968, II, do CPC/15);   10 – Intimem-se;   11 – Após, voltem os autos conclusos.   12 – A serventia está autorizada a subscrever os expedientes.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

  • 06/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0061823-56.2020.8.16.0000   Recurso:   0061823-56.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Ação Rescisória Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Autor(s):   ROGER YUJI SAKAI Réu(s):   STRATURA ASFALTOS S.A.   1 - No mov. 43.1 - TJ, esta Relatora determinou que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrasse que efetivamente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015;   2 - Em resposta,  Roger Yuji Sakai disse que, em razão do período de entrega das declarações de Imposto de Renda, o prazo se mnostrou exíguo para demonstrar a inatividade das empresas DR CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA e AGROPRODUTIVA; acostando aos autos tão somente a declaração referente à empresa FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA;   3 - Em razão disso, pugnou pela dilação do prazo para a juntado dos documentos faltantes, a fim de lhe ser concedida em definitivo a assistência judiciária gratuita;   4 - Nesse passo,  intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demostre que efetivamente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pleito formulado exordialmente;   5 -  Posteriormente, voltem conclusos a esta Relatora;   6 – A serventia está autorizada a subscrever os expedientes.   Curitiba, 15 de abril de 2021.   Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

  • 16/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE STRATURA ASFALTOS S.A.

  • 15/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 23:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 14:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/12/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2020 14:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/12/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/12/2020 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2020 15:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2020 11:21

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 15/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/10/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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