TJPR - 0007695-70.2011.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSELI DA SILVA SANTOS

CPF *21.***.*92-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA SANTOS

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0007695-70.2011.8.16.0075 Processo:   0007695-70.2011.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ROSELI DA SILVA SANTOS FERNANDES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 79.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 79.1, caso o patrono detenha poderes para tal.

    Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 2.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Entretanto, denota-se que o patrono está inscrito no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), razão pela não há o que se falar em retenção de imposto de renda.   2.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 79.1. 3) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4) Oportunamente, arquivem-se os autos. 5) Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/02/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:16

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/05/2018 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 21:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2017 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2017 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2017 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/06/2017 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2017 16:08

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2017 08:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2017 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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