TJPR - 0000535-80.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA

CNPJ: 05.280.269/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 05.931.176/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 15/09/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 21:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2025 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2025 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2025 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2025 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2025 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2025 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/05/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:54

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2025 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA

  • 28/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA

  • 01/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 24/07/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 25/06/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 08:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/02/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2024 23:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 05/12/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:05

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 21/11/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/11/2023 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 24/07/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2023 15:01

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2022 08:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2022 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/06/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 07:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 06/05/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2022 23:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 22/02/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000535-80.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$21.253,09 Exequente(s):   Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícola Ltda Executado(s):   RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 1.

    Oficie-se ao Detran, requisitando informações acerca de ônus (alienação fiduciária, reserva de domínio, restrições administrativas, etc...), multas e tributos incidentes sobres os bens descritos na petição de ev. 84. 2.

    Int. e dil.

    Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022.   Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

  • 02/02/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/09/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2021 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 19/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROTESTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de Cancelamento de Protesto c.c.

    Indenização por Danos Morais, nº. 535-80.2021.

    R E L A T Ó R I O TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRO- DUTOS AGRICOLAS LTDA., ajuizou os presentes pedidos em face de RODOAGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ambos qualificados no caderno processual.

    Sustentou, em síntese, que:  contratou os serviços prestados pela parte ré, mediante pagamento de contraprestação pactuada, ou seja, as partes detêm relação comercial entre si;  no dia 30 de novembro de 2020 a ré lhe en- caminhou e-mail, com a finalidade de solici- tar a confirmação de pagamento da fatura nº. 163, CT-e 13303, NF nº. 4107 correspondente a R$ 21.253,09 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais, com nove centavos), com vencimento no dia 04/12/2020;  em cumprimento das suas obrigações, adim- pliu o referido valor em 02/12/2020, isto é, an- tes da data de vencimento, de modo que so- licitou a liquidação do título com as respecti- vas baixas;  mesmo após quitar a sobredita prestação e obter tal confirmação por parte da ré, esta - Pág. - 1/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU encaminhou o respectivo título para protes- to;  depois de diversas tentativas extrajudicial para solucionar o impasse, o protesto inde- vido persiste;  experimentou danos de ordem moral em ra- zão da conduta ilícita da demandada.

    Ao final, a demandante pugnou pela inexigibilidade da dívida oriunda do título, por força do pagamento, pelo cancelamento do respectivo protesto, bem como condenação a título de danos morais.

    Colacionou documentos no ev. 1.

    Concedeu-se medida liminar para fins de suspen- são dos efeitos do protesto discutido (ev. 16.1).

    Apesar de citada pessoalmente, a parte ré deixou fluir in albis o prazo para defender-se (evs. 30 e 33), de modo que optou pela revelia (ev. 35.1).

    As partes não requereram a produção de outras provas (evs. 35-42). É o relatório.

    Decido.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O De forma concisa, determina-se o cancelamento das inscrições nos ‘cadastros de restrição de crédito’ ou mesmo dos ‘protestos de títulos’ levados a efeito pelo credor quando inexiste justificativa legítima para a cobrança/exigibilidade da respectiva quantia (‘dívida’).

    Corriqueiramente essa necessidade decorre da: - Pág. - 2/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  inexigibilidade do débito pela ausência de re- lação jurídica prévia entre as partes;  quitação do débito ou cobrança de valor su- perior à dívida contraída;  novação da dívida ou qualquer forma de re- negociá-la (isto é, inovação quanto ao ven- cimento da obrigação apontada e, logica- mente, esvaecimento da mora).

    Ademais, a declaração de inexigibilidade de um débito (inclusivo constante de título de crédito) tem escopo precípuo de evitar ou ces- sar o enriquecimento ilícito daquele que se diz credor (CC, art. 884).

    Tal situação po- derá envolver as hipóteses do referido rol exemplificativo.

    Significa dizer que: declarar-se-á a inexigibilidade por não haver qualquer motivo lícito que justifique o recebimento da cifra – integral ou parcial – pretendida pelo suposto credor.

    Para o caso importa elucidar a inconteste relação contratual entre as partes, a qual foi narrada inicialmente pelo autor e, por força da revelia assumida pela ré, presumida verdadeira.

    Aliás, malgrado os efeitos da revelia (processual e material), constatou-se que o conjunto probatório é suficiente a confirmar a pretensão inaugural.

    Isso porque a documentação carreada com a petição inicial demonstrou que:  a dívida encaminhada ao Tabelionato se refe- ria a serviços de transporte em rodovia pres- tados pela empresa ré, pelo valor de R$ 21.253,09 (evs. 1.4 e 1.5); - Pág. - 3/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a ré encaminhou o boleto referente ao servi- ço de transporte tomado, com vencimento em 4 de dezembro de 2020 (ev. 1.9);  a autora adimpliu antecipadamente a dívida, especificamente na data 2 de dezembro de 2020 (ev. 1.8), e comunicou a situação aos prepostos da ré;  apesar de a litigada confirmar o pagamento da referida dívida através de e-mails trocados com a empresa autora (ev. 1.10, págs. 3-4), em 28 de dezembro de 2020, aquela optou por distribuir negligentemente o título para protesto no mesmo dia (ou seja, em 28/12/2020 – ev. 1.12).

    Destaca-se que os e-mails ora ponderados, assim como os demais documentos coligidos pela autora, não foram impugnados especifi- camente pela parte ré.

    Aliado a isso, à luz do art. 373, inc.

    II, do CPC, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    Se não bastasse o protesto levado a efeito pos- teriormente à confirmação de pagamento emanada pela própria credora- demandada, manteve indevidamente o ato até o cumprimento da medida liminar (de- ferida nestes autos – ev. 16.1).

    A propósito, é no mínimo contraditório e reprovável o fato de a litigada manter indevidamente – e por considerável prazo – o protesto las- treado na dívida adimplida.

    Logo, não subsiste qualquer motivo para manter o debatido protesto em desfavor da empresa autora (distribuído em 28/12/2020 e pro- tocolizado sob o nº. 540802020 – ev. 1.12). - Pág. - 4/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pontua-se, enfim, que, o simples protesto de título após a adimplência atestada pela própria ré, mostra-se suficiente para conceder as tutelas declaratória e mandamental perquiridas inicialmente.

    Nessa percepção: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS- TÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

    RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBI- TO PENDENTE.

    INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO APÓS PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TR/PR.

    DANO IN RE IPSA.

    DANO MORAL CONFIGURADO. [...]”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032378- 75.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 05.06.2018).

    Destarte, merece guarida a pretensão de declara- ção de inexigibilidade do título em virtude do pagamento e, ainda, do cancelamento definitivo do protesto combatido.

    Dano Moral. É consabido que a inscrição e/ou manutenção in- devida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros de proteção ao crédito, assim como o protesto indevido, gera dano moral ‘in re ipsa’.

    Vale dizer, prescinde de prova, posto que se presumem os resultados negativos do ato ilícito sobre a honra e imagem da parte inscrita indevidamente.

    Neste litígio, não resta qualquer dubiedade acerca do protesto efetivado indevidamente em desfavor da parte autora e, por con- seguinte, da situação vexatória e lesão à sua honra objetiva. - Pág. - 5/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ademais, é cediço na jurisprudência que “a pes- 1 soa jurídica pode sofrer dano moral” , no sentido de ressarcir prejuízos ínsitos à honra objetiva, isto é, do conceito/reputação de que a empresa goza no âmbito social e, especialmente, nas relações mercantis.

    De mais a mais, não se está diante de mero abor- recimento ou negligência por parte demandada, mas de nítido desprezo aos direitos patrimoniais da demandante.

    Até porque são evidentes os efeitos negativos do pro- testo em razão da sua publicidade, especialmente pelo cadastramento daqueles que detêm título protestado em órgãos de restrição creditícia.

    Dessarte, a parte ré deve indenizar os danos mo- rais experimentados pela empresa demandante.

    Do Quantum Indenizatório.

    Ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais, imperioso ponderar estes critérios:  a extensão do dano (especialmente os dois meses em que perdurou a negativação do nome da autora indevidamente);  a gravidade da lesão (o valor do indébito inscrito – R$ 21.253,09);  o grau de culpa do ofensor (o descaso em resolver extrajudicialmente, mesmo após os diversos e-mails trocados com a autora);  a vantagem obtida pelo ofensor;  a inexistência da contribuição da vítima para a ocorrência do fato;  as condições pessoais e econômicas das partes; 1 Súmula nº. 227 do STJ. - Pág. - 6/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a função sancionatória da responsabilidade civil e a impossibilidade de privilegiar o enri- quecimento ilícito da vítima;  o parâmetro jurisprudencial adotado em si- tuações semelhantes (recentemente e, de preferência, pelo e.

    TJ-PR e STJ).

    Sendo assim, deve-se fixar o quantum indenizató- rio em R$ 12.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a sentença (súmula nº. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (eis que se cuida de ilícito contratual - CPC, art. 240).

    Da Impossibilidade de Restituição em Dobro.

    O art. 42 do CDC, assim como o 940 do Código Civil, preveem penalidade para a cobrança indevida de dívidas já adimplidas ou rece- bimento de valores indevidos (em excesso): o pagamento em dobro da quantia perseguida ou do indébito.

    Logicamente que o pressuposto essencial para a repetição (simples ou em dobro) é o pagamento de alguma quantia cobrada indevi- damente pela parte.

    Além disso, a jurisprudência majoritária é maciça na impossibilidade de se aplicar a sanção quando inexistir má-fé, dolo ou malícia na cobrança ilegítima.

    Tal tese quedou-se fixada por ocasião do julgamento do REsp. nº. 1111270/PR, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, Tema 622.

    No caso em tela, não há que se falar em repeti- ção/devolução de valores, muito menos em dobro, visto que: - Pág. - 7/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a parte requerente/embargante não quitou qualquer valor cobrado indevidamente.

    Isto é, não tem qualquer quantia em excesso para repetir/restituir, uma vez que houve somente o adimplemento da dívida regularmente con- traída;  apesar da inequívoca ilicitude perpetrada pe- la ré, não há como presumir que ela tenha agido com a finalidade de prejudicar a auto- ra, ou seja, uma má-fé por parte daquela.

    Ainda sobre a temática, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INDE- NIZAÇÃO.

    DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    MÁ- FÉ. 1.

    A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) (grifou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NE- GOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1.

    A re- petição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

    Precedentes. [...]”. (AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) (gri- fou-se). “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RE- CURSO ESPECIAL. 1.

    DANOS MATERIAIS.

    LUCROS CESSANTES.

    APURA- ÇÃO PERICIAL.

    PERÍODO.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2.

    DANOS MO- - Pág. - 8/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU RAIS.

    COMPENSAÇÃO.

    INDENIZAÇÃO FIXADA.

    REVISÃO.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    MÁ-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3.

    A aplicação da penalida- de prevista no art. 940 do CC/02 depende da existência de má-fé na cobran- ça, expressamente afastada pelo Tribunal de origem no caso dos autos.

    As- sim, também a revisão do acórdão neste ponto perpassa pela necessária re- visão do contexto fático-probatório. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 614.057/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) (grifou-se).

    Interpretar de maneira contrária tais dispositivos, como pretende a litigante, geraria o intolerável enriquecimento ilícito.

    Logo, não há qualquer valor a restituir, tampouco motivos para aplicar essa penalidade em desfavor da ré.

    D I S P O S I T I V O Isto posto, reconhecendo a veracidade dos fatos contidos na exordial, com espeque no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Tecnomyl Brasil Dis- tribuidora de Produtos Agrícolas Ltda., com vistas a:  confirmar a medida liminar (ev. 16.1) e, por fim, cancelar definitivamente o protesto pro- tocolizado sob o nº. 540802020, do título de nº. 158 e valor R$ 21.253,09, apontado em 29/12/2020 (ev. 1.12);  declarar a inexigível o débito protestado pelo réu (R$ 21.253,09), constante do título cambi- ário nº. 158, em razão do adimplemento; - Pág. - 9/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  condenar a parte ré a ressarcir os danos mo- rais experimentados pela autora, no montan- te de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acresci- dos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a datar da citação (8 de fevereiro de 2021 – v. ev. 30.1). À vista da sucumbência mínima da autora, conde- no a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem- se.

    Foz do Iguaçu, 7 de maio de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 10/10

  • 10/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 22/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/03/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RODOAGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 08/02/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 00:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/01/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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