TJPR - 0000101-69.2014.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE GOMES DA SILVA

CPF *04.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 12:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2023 15:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 21/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 20:30

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2022 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 18:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 23:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 06/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 13/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 23:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 23:39

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-69.2014.8.16.0052   Processo:   0000101-69.2014.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$8.186,26 Autor(s):   JOSE GOMES DA SILVA Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ GOMES DA SILVA propôs ação contra BV FINANCEIRA S.A.

    CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais.

    No mov. 6, foi proferida decisão declinatória de competência, a qual foi reformada pelo egrégio TJ/PR no mov. 34.3.

    Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual (mov. 43).

    No entanto, mesmo tendo recebido a carta de intimação (mov. 54) permaneceu inerte (mov. 56). É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pois não possui capacidade postulatória, isto é, a capacidade específica para praticar atos processuais válidos no processo.

    Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    Isso foi observado no despacho de mov. 43.

    Por sua vez, o art. 485, inc.

    IV, do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que pode ser feito de ofício (art. 485, § 3º, do CPC).

    O termo “pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, escolhido pelo legislador, tecnicamente abrange os pressupostos de existências e os requisitos de validade da relação jurídica de direito deduzida em juízo, conforme lição de Oskar Büllow.

    Deste modo, há certas condições para que um processo exista ou tenha validade.

    Embora a doutrina divirja sobre a classificação de uma outra condição, é pacífico que a capacidade postulatória é requisito processual subjetivo de validade Trata-se da capacidade de pedir e responder, de praticar atos processuais válidos, que, no procedimento civil comum, é própria dos advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dos defensores públicos, dos membros do Ministério Público.

    Assim, a parte não tem, regra geral, capacidade postulatória, razão pela qual se exige que seja representada em juízo por advogado, fazendo prova da outorga de poderes mediante procuração (arts. 103/105 do CPC).

    Posto isso, pode-se dizer que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo, o que atrai a incidência do art. 76, § 1º, inc.

    I, do CPC, ou seja, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

    IV, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários, pois sequer houve citação da parte ré.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

    Interposta apelação, tornem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC).

    Oportunamente, preparadas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se apenas a parte autora.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 30/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:43

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 20/02/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 09/11/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 23:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 29/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 11:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 22/10/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DA SILVA

  • 06/02/2019 10:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/09/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 08:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 08:28

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2014 10:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/04/2014 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/03/2014 13:27

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2014 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2014 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 14:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/03/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2014 09:30

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 13/01/2014 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/01/2014 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2014 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2014 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2014 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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