12/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/05/2024 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2024 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/04/2024 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 13:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/09/2023 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 13:50

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
01/04/2023 20:19

Recebidos os autos
01/04/2023 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 09:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/03/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/02/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 12:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022 09:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FERREIRA ROSA
26/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 23:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2022 23:02

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/05/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/05/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 15:46

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 14:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2021 16:32

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/09/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000924-06.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$284.679,40 Autor(s): ELAINE MACHADO Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA VERA LUCIA FERREIRA ROSA DECISÃO Acolho a emenda a inicial.

Cuida-se de ação de revisão de benefício de pensão por morte proposta por Elaine Machado em face da Paranaprevidência, Estado do Paraná e Vera Lucia Ferreira Rosa.

Explana a autora que é beneficiária da pensão de seu ex-cônjuge Amaury Pereira Rosa, falecido em 01/12/2006, em valor proporcional aos alimentos dos quais era credora, correspondentes a 8,05%, ou R$657,20, atualmente.

Afirma estar insatisfeita com a proporcionalidade de pensão recebida, razão pela qual, com esteio na Lei n. 9.717/98, busca sua revisão.

Postula a com concessão de tutela de urgência, para que seja determinado à parte ré que revise a cota-parte do benefício de pensão por morte da autora, majorando-o a 50% (cinquenta por cento) do valor total da pensão ou, subsidiariamente, a valor equivalente a um salário mínimo.

Instruiu a inicial com documentos. Instada a emenda à inicial, esta foi cumprida no movimento Projudi 20.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

Passo a análise do pleito de urgência.

O artigo 294 do Novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante[1].

Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito[2].

No caso verifico que a prova pré-constituída não é suficiente para a concessão do pleito de urgência.

Inicialmente, cumpre esclarecer que se aplica à matéria previdenciária o princípio do “tempus regit actim”, de modo que deve ser observada a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador do pretenso direito, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” (grifei) No caso em testilha, o servidor público Amaury Pereira Rosa, faleceu em 01/12/2006, de modo que aplicável a Lei 12.398/1998.

No que diz respeito à autora, extrai-se que era divorciada do servidor quando do falecimento deste, contudo credora de alimentos, de modo que aplicável o §11 do artigo 60 da Lei 12.398/1998: § 11.

Se o ex-cônjuge ou ex-convivente do segurado for credor de alimentos, sua participação na pensão previdenciária levara em conta o respeito valor dos alimentos que receberia do servidor.

O pedido de revisão vem calcado no artigo 5º da Lei Federal 9.717/1998, que veda aos RPPS a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS, destacando-se que a autora estaria a receber 40% a menos do que faria jus, situação prejudicial à sua qualidade de vida e subsistência.

Pois bem, inobstante a ponderável argumentação, ao menos em sede de cognição sumária, não se constata ilegalidade na fixação da cota-parte que cabe à autora, porque o órgão previdenciário realizou o cálculo com base no valor que já era percebido por ela antes do falecimento do segurado, em estrita observância ao disposto no §11 do artigo 60, acima descrito.

Ainda, necessário consignar, que devem ser respeitados os limites da coisa julgada que fixou os alimentos percebidos pela autora, sendo que a fixação, nessa oportunidade, de valor diferente do estipulado, afrontaria tal decisão, ainda mais quando ausente qualquer documento comprobatório, indicativo de que a autora esteja com sua subsistência comprometida.

Acrescente-se, que a autora vem recebendo valores a título de pensão alimentícia desde 2012 (mov. 1.5), e aposentadoria por idade perante o INSS, não se denotando, portanto, a presença do perigo de dano.

Desta forma, considerando-se que que a prova pré-constituída não ampara a pretensão de urgência, estando ausentes os requisitos legais, deverá ser instaurado o contraditório e a ampla defesa para se aquilatar a extensão do direito alegado.

Em virtude do exposto, ausentes os requisitos legais, NDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, em que pese o art. 334 do Novo Código de Processo Civil determinar a citação do réu para audiência de conciliação ou mediação, tem-se que a designação de audiência tem se mostrado inócua, eis que as pessoas jurídicas de direito público não dispõem de autorização para transigir.

Destarte, considerando-se que não trará prejuízo algum às partes, determino a citação dos requeridos, para apresentarem contestação no prazo legal, observando o disposto nos arts. 183 e 335 do NCPC, devendo constar do mandado ou carta de citação as advertências legais.

Contestada a ação, intime-se a autora para apresentar impugnação às contestações no prazo disposto no art. 350, 351 e 183 do NCPC.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10.

Ed., Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 595. [2] Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783.
01/09/2021 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
01/09/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2021 15:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/08/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000924-06.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$284.679,40 Autor(s): ELAINE MACHADO Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA VERA LUCIA FERREIRA ROSA Autos nº. 0000924-06.2021.8.16.0179 1. Reitere-se a intimação determinada no seq. 12.1, advertindo a parte de eventual extinção por abandono. 2. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 31 de maio de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta
27/07/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000924-06.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$284.679,40 Autor(s): ELAINE MACHADO Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA VERA LUCIA FERREIRA ROSA DECISÃO Defiro provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para emendar a petição inicial, em 15 dias, acostando o procedimento administrativo relativo aos fatos, que tramitou perante a Paranaprevidência.

Após, retornem conclusos para análise do pedido de urgência. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
12/05/2021 02:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 21:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 14:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/05/2021 22:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/04/2021 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2021 15:09

Recebidos os autos
05/04/2021 15:09

Distribuído por sorteio
31/03/2021 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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