15/12/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 10:42

Recebidos os autos
09/11/2022 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2022 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2022 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2022 13:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
07/11/2022 14:27

Recebidos os autos
07/11/2022 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
07/11/2022 14:27

Baixa Definitiva
07/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2022 19:04

Recebidos os autos
28/10/2022 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/10/2022 16:51

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 12:46

Recebidos os autos
26/10/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/10/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ANITA SUZANA WINSCH
10/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 10:21

Recebidos os autos
31/08/2022 10:21

Juntada de CIÊNCIA
31/08/2022 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:57

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/08/2022 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/07/2022 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
21/07/2022 20:38

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 17:12

Recebidos os autos
07/07/2022 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2022 12:12

Recebidos os autos
26/05/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/05/2022 11:52

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/05/2022 18:01

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/04/2022 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 14:13

Recebidos os autos
14/02/2022 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 14:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:13

Baixa Definitiva
07/12/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 11:58

Recebidos os autos
22/11/2021 11:58

Juntada de CIÊNCIA
22/11/2021 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000981-64.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Impetrante: ANITA SUZANA WINSCH Impetrado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ-DETRAN/PR Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por ANITA SUZANA WINSCH contra ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR, na qual alega, em suma: a) protocolou pedido de credenciamento para exercer as funções de despachante no Município de Curitiba/PR, contudo, mediante Ofício nº 102/2021, indeferiu-se o pedido porque, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.682/13, devem ser atendidos os requisitos legais, entre eles concurso de provas e títulos; b) inconstitucionalidade dos artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013; c) é de competência privativa da União legislar sobre profissões (art.22, XVI, da CF); d) viola-se o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF); e enfim, e) deve-se conceder a liminar, a fim de que seja analisado novamente o pedido, e preenchidos os requisitos legais, sem a exigência da aprovação em concurso de provas e títulos, seja credenciada como despachante no Município de Curitiba/PR. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Deferiu-se a liminar (Mov.18.1).

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR apresentou informações (Mov. 34.1), alegando, em síntese: a) falta de interesse processual (adequação), porquanto não houve qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; b) incabível Mandado de Segurança contra lei em tese; c) pretende-se a declaração da inconstitucionalidade de lei em abstrato; e enfim, d) a competência para tratar sobre o teor da legislação estadual, bem como dos requisitos nela consubstanciados, é do Estado do Paraná.

O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 59.1).

Relatados, DECIDO.

De início, sabe-se que não é cabível contra lei em tese, conforme preceitua a Súmula nº. 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Ainda que lei constitua ato meramente normativo que não atinja, diretamente, direitos subjetivos, quando produz efeito concreto ou invade a esfera do direito subjetivo da parte, admite-se a interposição do mandado de segurança. 1 A propósito, assim doutrina Hely Lopes Meirelles : "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual.

Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se a impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus.

Somente as leis e decretos de efeitos concretos 1 Mandado de Segurança. 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, págs. 39/40. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos.

Vê-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante." Não se discute lei em tese (Lei Estadual nº 17.682/2013), mas, sim, os efeitos concretos que atingiram a esfera patrimonial da impetrante quando se negou o credenciamento para o exercício da função de despachante de trânsito.

Como produz efeitos concretos, admissível a impetração do mandado de segurança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO NORMATIVO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

POSSIBILIDADE. (...). “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante”. (STJ - AgRg no REsp 1518800/SC – 2ªTurma - Rel.

Min.

Humberto Martins – DJ 06/05/2015).

Não há que se falar, portanto, em inadequação da via eleita pela impetrante.

Outrossim, sabe-se que são dois os critérios de controle de constitucionalidade na Constituição Federal: o difuso e o concentrado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Enquanto o primeiro ocorre por via de exceção ou incidente de um processo em curso, o segundo se concretiza por via de ação direta ou autônoma. 2 Como doutrina Hugo de Brito Machado , "no primeiro caso (controle concentrado) o que se questiona é a lei em tese; assim, a decisão que declara a inconstitucionalidade, ou a constitucionalidade, manifesta-se no plano normativo, ou plano da abstração.

No segundo (controle difuso), o que se questiona é a validade dos atos praticados como fundamento na lei cuja conformidade com a Constituição é posta em dúvida.

No primeiro caso, a declaração de conformidade, ou de inconformidade, da lei com a Constituição é o objeto mesmo da decisão.

No segundo, essa conformidade, ou inconformidade, é apenas o fundamento da decisão, que dirá se o ato de concreção do direito é válido, ou inválido.

No primeiro caso, a declaração não afeta diretamente direitos subjetivos.

Laborando, como labora, no plano normativo, onde não se pode falar, sem impropriedade, em direito, ou dever jurídico, a decisão proferida em ação direta a estes não atinge".

Sendo assim, no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade constitui apenas causa de pedir da demanda e a decisão somente fará coisa julgada entre as partes.

Havendo pertinência e interesse para solução da lide, como questão prejudicial, haverá declaração de constitucionalidade ou não da lei, cujo controle estará vinculado ao caso concreto. É difuso porque pode ser concretizado em ato judicial, além de ser incidental porque não faz parte do objeto principal da causa. 2 "Efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade", em Direito & Justiça, Correio Braziliense, de 04.03.96, pág. 4. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Trata-se apenas de uma questão prejudicial porque se pretende suspender o ato administrativo concreto pelo qual violou direito líquido e certo com amparado em lei que se deve, de forma incidental, declarar inconstitucional.

Destarte, o art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 dispõe que, para o credenciamento de despachante, exige-se habilitação em concurso de provas e títulos.

Todavia, como o Ministério do Trabalho e Emprego incluiu o despachante de trânsito no Rol de Classificação Brasileira de 3 Ocupações (Portaria nº 397/02), ainda que não a regulamente, indica a existência da respectiva ocupação ou atividade profissional.

Trata-se, portanto, de profissão, ofício ou ocupação cuja existência passou a ser reconhecida pelo Estado, ainda que não regulamentada.

Desse modo, a exigência de concurso de provas e títulos, entre outros requisitos (art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013), implica em limitação ao exercício da atividade profissional de despachante, com violação à competência privativa da União, por intermédio do Congresso Nacional, para legislar sobre a matéria, conforme dispõe o art. 22, inciso XVI, da CF: “Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.

Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de 4 Andrade Nery “a competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa.

Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, 3 https://empregabrasil.mte.gov.br/76/cbo/ 4 Constituição Federal Comentada, 3ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios.

A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do art. 22 da CF, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro”.

Sem competência para legislar sobre o exercício de profissão, não poderia o Estado do Paraná impor as restrições ao exercício da atividade profissional ou ocupação de despachante, como 5 concurso de provas e títulos (art. 5, XIII, da CF ), com risco de dano concreto, atual e grave de limitação ao exercício de atividade que poderá lhe assegurar meios de subsistência.

Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPACHANTE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR.

SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS.

ATIVIDADE PRIVADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013.

REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO.

VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO 5 “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ESPECIAL DESTA C.

CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.1.

O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada.

Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade. 2.

A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII da Constituição.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293- 77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des.

Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020).

Enfim, a despeito de a autoridade coatora não indicar, de forma objetiva e clara, quais requisitos legais não teriam sido atendidos (Mov. 1.5), verifica-se que, preenchidos todos os requisitos do art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13, somente não estaria atendido o requisito do concurso, mediante prova escrita e de títulos (art. 7º da Lei Estadual nº 17.682/13).

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 12.106/09, impõe-se confirmar a liminar e CONCEDER a segurança com o efeito de suspender a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos para o credenciamento da impetrante ANITA SUZANA WINSCH como despachante no Município de Curitiba/PR (Lei Estadual nº 17.682/2013) e, por conseguinte, determinar nova análise do requerimento administrativo pela autoridade competente, com concessão do credenciamento se atendidos os demais requisitos legais de qualificação e capacitação previstos no art. 6º da Lei Estadual nº 17.682/13.

Condeno o DETRAN/PR ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº. 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam- se ao Tribunal de Justiça do Paraná para o devido reexame (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas processuais com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR
13/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 16:00

CONCEDIDA A SEGURANÇA
04/10/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:25

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 12:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/08/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 09:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/08/2021 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 19:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
09/08/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:26

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2021 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2021 17:58

Recebidos os autos
05/08/2021 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 14:56

Recebidos os autos
15/06/2021 14:56

Juntada de CUSTAS
15/06/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2021 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:33

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2021 12:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:23

Recebidos os autos
05/05/2021 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:07

Expedição de Mandado
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0000981-64.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ANITA SUZANA WINSCH Impetrado(s): Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR I.

Expeça-se mandado para imediato cumprimento para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da apuração de responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos envolvidos (art. 26 da Lei nº 12.016/09).

II.

Em seguida, VISTA ao Ministério Público.

III.

Enfim, voltem conclusos para sentença.

IV.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
30/04/2021 20:33

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:19

Conclusos para decisão
27/04/2021 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2021 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:32

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/03/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/03/2021 18:19

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:48

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/03/2021 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:11

Distribuído por sorteio
17/03/2021 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2021 14:48

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2021 13:52

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/03/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:19

Expedição de Mandado
11/03/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
11/03/2021 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 14:53

Concedida a Medida Liminar
08/03/2021 11:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 16:47

Recebidos os autos
10/02/2021 16:47

Distribuído por sorteio
10/02/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 13:37

Processo Reativado
09/02/2021 17:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2021 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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