TJPR - 0006443-02.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *26.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2025 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

  • 21/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2025 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 15:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/11/2024 13:09

    Alterado o assunto processual

  • 13/11/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:14

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2024 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2024 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 20:58

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/11/2023 07:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/11/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 14/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 14/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 14/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 14/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 14/11/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/08/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2023 07:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 14/07/2023 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 23:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 23:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59

  • 13/07/2023 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 10/04/2023 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2023 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

  • 13/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/02/2023 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 22:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/01/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 23:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 12:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/05/2022 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/02/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006443-02.2018.8.16.0038   Processo:   0006443-02.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   20/03/2018 Vítima(s):   CARMEN LUCIA DE SOUZA CESÁRIO Réu(s):   HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, etc.

    A Defesa do réu Hemerson Ribeiro dos Santos apresentou defesa prévia (evento 37.1), entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhes foram dirigidas na denúncia.

    Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

    In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia.

    Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva de punibilidade.

    Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia (evento 18.1) e determino que seja designada data oportuna para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria.

    Intimem-se as partes.

    Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo órgão acusatório (evento 13.1).

    Ciência ao Ministério Público e à Douta Defesa.

    Diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 19:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE HEMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

  • 07/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2020 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 20:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/06/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/06/2018 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2018 15:41

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/06/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/06/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004673-70.2012.8.16.0074

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Terezinha de Jesus Maciel Pereira

Advogado: Luiz Assi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2012 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0022440-82.2018.8.16.0019

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Diego Santos de Oliveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0056116-85.2012.8.16.0001

Espolio de Antonio Fabiano Demeneck

Antonio Carlos Claro dos Santos

Advogado: Amarilis Vaz Cortesi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2012 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0028771-42.2015.8.16.0001

Alesat Combustiveis S/A

Carlos Roberto Gauer

Advogado: Cristiano da Silva Duro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/10/2015 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0017062-54.2008.8.16.0001

Amilton Jose Potrich

Daniela Oliveto

Advogado: Mauricio Sprenger Natividade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2014 17:07

Exibir Processo