04/07/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 15:37

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2025 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2025 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:20

Expedição de Mandado
28/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/03/2025 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 14:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/02/2025 20:07

OUTRAS DECISÕES
26/02/2025 01:15

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/02/2025 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 02:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/11/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/10/2024 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2024 01:04

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/10/2024 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/08/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 10:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/08/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/08/2024 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 14:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/06/2024 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
05/06/2024 01:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:43

Recebidos os autos
28/05/2024 15:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/05/2024 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/05/2024 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 09:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/04/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/04/2024 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 09:06

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/03/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 15:15

Recebidos os autos
06/03/2024 15:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/03/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2024 10:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
29/02/2024 21:18

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
29/02/2024 01:02

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2024 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/12/2023 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/10/2023 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2023 11:36

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2023 19:31

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
17/02/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/02/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 02:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/11/2022 06:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 16:20

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2022 14:31

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
19/10/2022 07:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 10:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
19/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/08/2022 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/04/2022 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2022 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 10:37

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2021 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2021 16:36

Conclusos para despacho
05/10/2021 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 04:00

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/08/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 06:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 06:42

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2021 16:48

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:36

Expedição de Mandado
26/05/2021 09:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
25/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002476-84.2021.8.16.0056 I.

A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado as obrigações contratuais garantidas mediante alienação judiciária, as quais este Juízo passa a aplicar.

O artigo 3º do Decreto-Lei no 911/1969 passa a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (grifei) Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante.

Porém, como o próprio §2º do artigo 2º do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor.

No caso dos autos, a notificação via postal, com AR, foi realizada conforme documento juntado em seq.1.6, atingindo o seu objetivo, qual seja, a comprovação da mora.

Portanto, plenamente válida.

Consequentemente, a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, o que leva ao acolhimento da liminar postulada.

Em razão do exposto, e considerando que a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, DEFIRO a liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, advertindo o Sr.

Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário.

Proceda-se a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9°, art. 3° do Decreto-Lei no 911/1969.

II.

Desde já fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969.

Embora este Juízo já tenha entendido que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor somente ocorreria após o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, tal posicionamento torna-se ultrapassado ante aos recentes Julgados do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo entendimento passo a adotar.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA COM A RESSALVA DE QUE O BEM NÃO PODERÁ SER REMOVIDO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º C/C ART. 2º, CAPUT DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO DEVE OCORRER NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.418.593-MS) - DECISÃO REFORMADA.1.

Da compreensão sistemática dos dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, infere-se que ocorrido o inadimplemento obrigacional e caracterizada a mora do devedor, a obtenção da liminar confere ao credor o direito de, após consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem cinco dias após a apreensão, remover o veículo da Comarca em que está o veículo.2.

A teor do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/61, o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida tem como termo inicial a efetivação da liminar e não a data da citação do devedor na ação de busca e apreensão.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1209987-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.10.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LIMINAR DEFERIDA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

QUINQUIDIO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.DECISÃO ESCORREITA.

RECURSO NÃO PROVIDO. "Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1267603-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 26.11.2014) III.

Pois bem, efetivada a medida, no prazo de 05 dias após o cumprimento da medida de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e inadimplidas, com os acréscimos contratuais, bem como as vincendas (quitando o contrato), custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido.

Ressalte-se que este é o entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.418.593/MS, julgado em 14 de maio de 2014, o qual pede-se vênia para citar alguns trechos: “(...) 9.

Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.931⁄2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Diante do novo texto legal, fica nítido que, nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931⁄2004 - pois esta não pode retroagir para atingir pretensão de direito material relativa à relação contratual anterior à sua vigência (RE 205999, Relator(a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16⁄11⁄1999, DJ 03-03-2000 PP-00089 EMENT VOL-01981-05 PP-00991) -, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial. (...) 10.

Assim, a tese a ser firmada para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que ora encaminho, é a seguinte: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 11.

No caso, dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial”. (grifei) Findo o prazo de 05 dias, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem se consolidarão ao patrimônio do credor fiduciário.

IV.

Cite-se a parte ré, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 3º, § 3º, da Lei 911/1969. Deverá constar do mandado a advertência de que a não apresentação de contestação pela parte ré implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 319).

V.

Autorizo ao meirinho os benefícios previstos no artigo 172, § 2º, do CPC, bem como reforço policial, se necessário for.

VI.

Altere o sigilo dos autos para médio. Intimações e diligências necessárias.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direitom
12/05/2021 00:21

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:35

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 08:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 12:48

Recebidos os autos
19/04/2021 12:48

Distribuído por sorteio
19/04/2021 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/04/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022440-82.2018.8.16.0019

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Diego Santos de Oliveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0056116-85.2012.8.16.0001

Espolio de Antonio Fabiano Demeneck

Antonio Carlos Claro dos Santos

Advogado: Amarilis Vaz Cortesi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2012 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0028771-42.2015.8.16.0001

Alesat Combustiveis S/A

Carlos Roberto Gauer

Advogado: Cristiano da Silva Duro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/10/2015 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0017062-54.2008.8.16.0001

Amilton Jose Potrich

Daniela Oliveto

Advogado: Mauricio Sprenger Natividade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2014 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0007808-28.2017.8.16.0038

1 Promotoria de Justica de Fazenda Rio G...

Rafael de Mattos Roberto

Advogado: Riccardo Bertotti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2017 16:20

Exibir Processo