TJPR - 0002170-49.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS RODRIGUES

CPF *09.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ: 72.820.822/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 30/06/2023 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 21:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 12:41

    Processo Reativado

  • 16/06/2023 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 15/05/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 17/04/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 19:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 17/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/01/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 20:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 06:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 09/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 18:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 16:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 28/10/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/10/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 28/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 29/07/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/07/2022 14:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 16/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002170-49.2019.8.16.0036   Processo:   0002170-49.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.953,69 Exequente(s):   Manoel de Jesus Rodrigues Executado(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA   1.

    Nota-se que a parte executada por diversos momentos apresentou petições querendo rediscutir o mérito [já julgado] principalmente no que tange da obrigação propriamente dita, requerendo a conversão em perdas e danos, fato este que não é mais possível.

    Por isso, diante da inércia da executada que a todo momento apresenta argumentos para não cumprir a obrigação de fazer, em evidente abuso de direito e desrespeito em cumprir a ordem judicial majoro a multa diária para R$ 400,00 [quatrocentos reais] por dia limitados ao valor de R$ 10.000,00 [dez mil reais].

    Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada.  Intimem-se Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 17/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 17/01/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002170-49.2019.8.16.0036 Processo:   0002170-49.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.953,69 Exequente(s):   Manoel de Jesus Rodrigues Executado(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA Diante da discordância da parte exequente (mov.211.1), indefiro o pedido de conversão de perdas e danos proposto pela parte executada no mov.203, primordialmente porque tem condições de assegurar o resultado prático idêntico ao exequente, conforme já decidido nos autos.

    Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de majoração da multa previamente fixada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

    Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 03/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002170-49.2019.8.16.0036 Processo:   0002170-49.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.953,69 Exequente(s):   Manoel de Jesus Rodrigues Executado(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA Antes, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no petitório de mov. 203.1.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 03/11/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 20:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 03/09/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 21:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 19:23

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 14/06/2021 19:48

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 31/05/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 20/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002170-49.2019.8.16.0036   Processo:   0002170-49.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.953,69 Exequente(s):   Manoel de Jesus Rodrigues Executado(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de embargos à execução opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., através do qual pleiteia: a) o reconhecimento do valor excessivo pleiteado, declarando-se como devido o valor de R$ 379,83; b) seja considerado excessivo o valor arbitrado a título de multa, ou, alternativamente, seja reduzida até o valor da obrigação principal; e c) o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer convertendo-se em perdas e danos.

    Intimada a parte embargada para se manifestar, pugnou (mov. 165.1): a) pela improcedência dos embargos, considerando que não foi apresentado cálculo do valor que o embargante entende correto; e b) pela manutenção da multa e da obrigação de fazer.

    Pois bem.

    Do excesso à execução.

    Nos termos do artigo 917, §3º do NCPC, cumpre ao executado que alega excesso de execução declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

    No caso vertente, a parte embargante transcreveu na inicial planilha de cálculo, bem como apontou, de modo expresso, as razões para entender que há excesso de execução, as razões da diferença do valor, cumprindo, assim, o disposto no artigo 917, § 3º do CPC.

    Alega o embargante que a parte embargada incluiu no cálculo da execução a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como 10% em relação a honorários advocatícios, sem que tivesse havido o transcurso do prazo do pagamento, na medida em que houve o pagamento, conforme seq. 106 dos autos.

    Ademais, a parte embargante teria atualizado o valor da multa fixada e dos honorários advocatícios com juros e correção monetária, o que seria ilegal.

    Ainda, afirma o embargante que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre a condenação.

    Por fim, apontou como devido o valor de R$ 379,83.

    Compulsando os autos, verifico que a parte embargada pugnou pelo início da execução no petitório de mov. 104.1, quando declinou o valor de R$ 3.832,27, relativo ao valor da condenação por danos morais (R$ 3.000,00), atualizado.

    Antes que se procedesse a intimação para pagamento, a embargante realizou o depósito de R$ 3.886,73 (mov. 106.2).

    O referido valor foi transferido à embargante, dando-se, portanto, como quitado o débito relativo aos danos morais.

    Prosseguiu-se o feito quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, cuja multa arbitrada na sentença era de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 4.000,00.

    Nada obstante a exequente apresentou memória de cálculo dando como valor original o valor de R$ 3.000,00, corrigido e acrescido de 10% relativo a honorários e 10% de multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

    A partir dessa narrativa, já é possível depreender que o cálculo de mov. 132.1 encontra-se equivocado, porque deveria considerar os dias da multa diária a serem executados e não o valor dos danos morais que já foram pagos.

    Ademais, não deveria ter incidido os encargos do art. 523, § 1º, sobre o cálculo, na medida em que não havia sequer sido intimada a parte embargante para pagamento voluntário.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES – REFORMA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SUA LIQUIDAÇÃO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA CERTA DO PRECEITO COMINATÓRIO – DESCABIMENTO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC – (...) – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª C.

    Cível – 0051956-10.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira – J. 10.04.2019).

    Assim, determino reconheço o erro do cálculo de mov. 132.1, determinando-se que a parte autora apresente novo cálculo, observando os dias de descumprimento das astreintes fixadas, decotados os valores de 10% dos honorários e multa.

    Veja-se que os dias de multa devem ser considerados após os 30 (trinta) dias fixados na decisão de mov. 113.1, da qual teve ciência a parte embargante para cumprimento em 26.11.2020 (seq. 116).

    Do excesso do valor da multa diária fixada na sentença.

    Alega o embargante que o valor da multa diária fixada é excessivo e que deve ser reduzida ao valor principal – R$ 3.000,00.

    Veja-se que a astreinte é meio coercitivo imposto à parte no intuito de compelir que a parte condenada à obrigação de fazer cumpra a determinação judicial e, no caso dos autos, a multa está adequada, tendo sido fixada em valor proporcional e razoável, não havendo motivo para ser modificada ou excluída.

    Do reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.

    Esse ponto já foi discutido nos autos quando da apresentação do petitório de mov. 99.1 pela parte embargada.

    Este Juízo decidiu que: “De acordo com o art. 499, do Código de Processo Civil, as obrigações de fazer somente são convertidas em perdas e danos quando a tutela específica se tornar impossível ou quando for inviável a obtenção de resultado equivalente.

    O exequente disse que aceita receber o serviço alternativo ofertado pela executada, que abrange os canais abertos relacionados ao “Sky Livre”.

    Portanto, a executada tem condições de assegurar o resultado prático idêntico ao exequente (mov. 99.1), razão pela qual mantenho a tutela específica.

    Note-se que as questões sobre a continuidade do “Sky Livre” ficam superadas com o fornecimento dos canais que o exequente busca ter acesso, ainda que sob outra rubrica.” Assim, afasto o pedido de conversão em perdas e danos, mantida a obrigação de fazer determinada na sentença.

    Do exposto, acolho em parte os embargos à execução opostos, tão somente para corrigir o cálculo das astreintes, nos termos da fundamentação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 01/03/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 22/02/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2021 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 10/02/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 06/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 05/02/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/01/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/12/2020 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/12/2020 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 20/10/2020 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/10/2020 13:30

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DE JESUS RODRIGUES

  • 02/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DE JESUS RODRIGUES

  • 30/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 30/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 14/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2020 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2020 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 25/03/2020 11:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/03/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 21:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 25/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 14/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2020 13:12

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/02/2020 13:11

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/02/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DE JESUS RODRIGUES

  • 27/01/2020 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2020 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 22/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 20/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2019 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2019 21:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2019 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2019 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2019 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 14:22

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2019 11:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/08/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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