22/09/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 11:28

Recebidos os autos
22/09/2022 11:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/09/2022 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022 08:26

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2022 10:02

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/07/2022 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 12:05

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:34

Recebidos os autos
21/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/06/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2022 17:38

Alterado o assunto processual
20/05/2022 17:38

CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.
19/05/2022 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 12:05

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/05/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/04/2022 16:55

Recebidos os autos
13/04/2022 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 16:55

Baixa Definitiva
13/04/2022 16:55

Juntada de Certidão
11/04/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:46

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 11:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
17/12/2021 18:45

Pedido de inclusão em pauta
17/12/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2021 14:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO MISSIONÁRIA NEO TESTAMENTÁRIA
09/06/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0021038-59.2020.8.16.0030 Processo: 0021038-59.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$36.201,00 Embargante(s): Eliane neves da Cruz Embargado(s): JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

UNIÃO MISSIONÁRIA NEO TESTAMENTÁRIA Como o conteúdo da apelação diz respeito a condenação da embargante em arcar com as verbas sucumbenciais, não há óbice para o deferimento do pedido. Autorizo o levantamento da restrição inserida sobre o veículo objeto da demanda, através do RENAJUD. Translade-se cópia do presente despacho para os autos em apenso. Aguarde-se o retorno dos autos do E.

TJ-PR. Int.

Dil.

Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito
18/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
18/05/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 12:52

Conclusos para decisão
18/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021038-59.2020.8.16.0030, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3ª.

VARA CÍVEL APELANTE: ELIANE NEVES DA CRUZ APELADOS: JMR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e UNIÃO MISSIONÁRIA NEO TESTAMENTÁRIA RELATOR: DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

Ante a documentação acostada nos movs. 14.2 a 14.6, que aponta gastos consideráveis e imposto de renda no qual não há indicação de rendimentos expressivos, defiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, com a ressalva de que a benesse não possui efeito ex tunc e somente passará a valer para os atos ulteriores à data do pedido.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

PESSOA JURÍDICA.

GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO.

DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO.

PROVA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7-STJ.

LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA.

LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511.

Apelação Cível n.º 0021038-59.2020.8.16.0030 I.

Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7.

II.

Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.

III.

Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 556.081/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 28/03/2005). 2.

Intimem-se. 3.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
07/05/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 06:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 04:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2021 13:45

Distribuído por sorteio
23/03/2021 09:51

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2021 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2021 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/02/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.
10/02/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/01/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/01/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 08:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/11/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.
19/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/10/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/10/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 10:20

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2020 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/09/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 19:05

Concedida a Medida Liminar
28/08/2020 10:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/08/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/08/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 10:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:41

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:34

Recebidos os autos
26/08/2020 16:34

Distribuído por dependência
26/08/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2020 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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