TJPR - 0004910-88.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDRAS REILY PACOLA

CPF *23.***.*53-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS

CNPJ: 02.071.155/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 20/06/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:25

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 11:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 15/02/2022 12:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2022 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 19:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 25/10/2021 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-88.2019.8.16.0194 Processo:   0004910-88.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$30.653,11 Embargante(s):   EDRAS REILY PACOLA (RG: 67439970 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*53-95) Rua Ari José Valle, 980 CASA 12 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-025 Embargado(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-44) Rua Guilherme Lunardon, 300 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-240 - Telefone: 41 32241722       Visto.

    Trata-se de   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   propostos por  EDRAS REILY PACOLA  contra a sentença.   Pois bem.   Conheço dos embargos de declaração, visto que opostos tempestivamente.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão ou na sentença obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual se devia ter pronunciado o Juiz ou tribunal.   Segundo José Frederico Marques:   "Se os embargos forem providos, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição, - é o que dizia o art. 862, § 4º, do Código de Processo Civil de 1939.

    Daí se segue que ela "nada mais poderá acrescentar, alterando a decisão anterior".

    Ao órgão judiciário que cumpre declarar a sentença ou acórdão, não é dado "exceder os circunscritos limites de unir a declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto, alterar a substancia" da decisão embargada.

    A não ser assim, dizia Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei", pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, "não para a declaração, sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda.

    Isso significa que o juiz dos embargos não pode ir além do que o recurso permite, transmudando o reexame declaratório em infringência do julgado". (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

    IV, Ed.

    Millennium, p.240)   Vê-se, pois, que, o fundamento do recurso é o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes, limitando-se simplesmente a declarar a decisão, sem alterar o seu conteúdo, num pronunciamento de integração.

    Importante ressaltar que, a contradição deve estar entre a fundamentação e a conclusão.

    As contradições, omissões e obscuridades a serem supridas são as advindas do próprio julgamento e prejudiciais à compreensão da peça decisória, e não aquelas que entenda o embargante.   Pois bem.   Ora, pela narrativa de todo o conteúdo da petição de embargos, a parte embargante em nenhum momento aponta omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.

    Obviamente que as questões por ela postas em discussão serão alvo de análise pelo Juízo na execução em apenso, pois lá é o sítio adequada para tal tanto, eis que o exequente lá terá que confeccionar novo cálculo de acordo com o que foi decidido nestes embargos.

    Por tudo, não assiste razão a embargante porque a decisão fustigada não apresenta quaisquer dos pressupostos de acolhimento dos embargos.

    Ante o exposto, rejeito os embargos.

    Int.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Paulo B.

    Tourinho Magistrado

  • 04/05/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 23:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/10/2020 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 26/05/2020 01:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 16:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/01/2020 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 20:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2019 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2019 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDRAS REILY PACOLA

  • 10/08/2019 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2019 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0003409-36.2018.8.16.0194

  • 20/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 12:54

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:00

    Processo Reativado

  • 27/05/2019 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2019 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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