TJPR - 0001769-64.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPASAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

CNPJ: 76.595.685/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 29/06/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 22:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 22:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2024 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2024 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2024 22:49

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/03/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2024 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 15:20

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/07/2021 15:19

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 01/06/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-64.2016.8.16.0130 Processo:   0001769-64.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$599,73 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda DECISÃO 1.

    A parte exequente postulou no mov. 131 a inclusão da atual possuidora do imóvel gerador dos débitos objetos da presente execução. 2.

    De início, registro que o art. 130, do Código Tributário Nacional dispõe que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.” 3.

    Ainda, o art. 34 do mesmo código considera como contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 3.1.

    O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1111202-SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que, em havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, o legislador tributário tem a faculdade de optar por um deles.

    Ou, caso a lei indique ambos ou não indique qualquer deles, a escolha caberá à autoridade tributária. 3.2.

    Ao praticar o lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o exequente optou por um dos sujeitos passivos previstos no artigo 34 do mesmo diploma legal. 3.3.

    Assim, para que a execução eventualmente seja direcionada a outro sujeito passivo, deverá haver novo lançamento e, consequentemente, nova inscrição em dívida ativa caso haja inadimplemento do débito. 3.4.

    Ademais, a alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA.

    FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000.

    REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2.

    No caso, os fatos geradores ocorreram em 31.12.1998 e 31.12.2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, foi determinada em 1o. de março de 2013, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fls. 1.468/1.470).

    Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração Pública extingue o direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173, I do CTN.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1.405.517/AL, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no AREsp. 132.784/SP, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016. 3.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no REsp 1615747/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) TRIBUTÁRIO.

    ICMS.

    REQUISITOS DA CDA.

    MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS.

    ERRO DE LANÇAMENTO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2.

    Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa.

    Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos.

    Incidência da Súmula 7/STJ.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 834.164/SC, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    POSSIBILIDADE.

    MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).

    RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1.

    A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ).

    Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e.

    Min.

    Luiz Fux. 2.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIO OU PROMISSÁRIO-COMPRADOR – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO – COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ALEGADO POSSUIDOR DO IMÓVEL AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO POSSUIDOR – SÚMULA 392, DO STJ – ERRO MATERIAL OU FORMAL – INEXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001359-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019)- grifo nosso. 4.

    Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, indefiro o pedido de inclusão da atual ocupante do imóvel no polo passivo. 5.

    Quanto ao pedido de suspensão pelo parcelamento do débito, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional suspende-se a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento do débito.

    Sendo assim, suspendo o curso da presente execução fiscal até 29/02/2024. 6.

    Consequentemente, determino o cancelamento da praça designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:48

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 15/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 15/04/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/01/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2020 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2019 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 12:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2019 16:37

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2019 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2018 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2018 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 09:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2018 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2016 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2016 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2016 17:01

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2016 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 14:40

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2016 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2016 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2016 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2016 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2016 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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