TJPR - 0000736-92.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GTBA TELECOM LTDA

CNPJ: 20.543.659/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL MENDES DOS SANTOS

CPF *72.***.*28-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

  • 27/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MENDES DOS SANTOS

  • 12/08/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 11:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2024 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 12:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/06/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 16:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2024 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2024 19:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:39

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/09/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 12:22

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 31/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/08/2023 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 19:59

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/09/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/09/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/06/2022 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/06/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2022 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2022 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MENDES DOS SANTOS

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-92.2021.8.16.0088   Processo:   0000736-92.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$1.710,32 Exequente(s):   GTBA TELECOM LTDA Executado(s):   SAMUEL MENDES DOS SANTOS Considerando que, mesmo após intimado, o executado não apresentou os documentos solicitados em mov. 47.1, indefiro o pedido de mov. 45.1.

    Assim, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 01/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 12:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-92.2021.8.16.0088   Processo:   0000736-92.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$1.710,32 Exequente(s):   GTBA TELECOM LTDA Executado(s):   SAMUEL MENDES DOS SANTOS Intime-se o executado para que, em 05 dias, acoste aos autos documentos que comprovem a data em que foi acometido pela doença alegada, (exemplo: documentos de hospitalização), visto que no atestado apresentado em mov. 45.2 não há informações suficientes para o deferimento do pedido, ainda mais se considerado o fato de que ele recebeu, pessoalmente, a citação do processo.

    Após, intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias.

    Diligências necessárias.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/08/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 21:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 19/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MENDES DOS SANTOS

  • 18/05/2021 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-92.2021.8.16.0088 Processo:   0000736-92.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.710,32 Polo Ativo(s):   GTBA TELECOM LTDA Polo Passivo(s):   SAMUEL MENDES DOS SANTOS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Fundamentação Nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1.995, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Cabe ressaltar que é necessária a presença pessoal do requerido, não a suprindo a do procurador.

    Neste sentido, está o entendimento consolidado do Enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

    No caso dos autos, a parte requerida, devidamente citada, na forma dos Enunciados 05 do FONAJE e 13.7 das Turmas Recursais, não compareceu à audiência de conciliação, do que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, que firmou negócio jurídico com a reclamante, entretanto, não honrou com suas contraprestações, de forma a ensejar a resolução do contrato e a cobrança de seus ônus decorrentes, os quais remontam a quantia de R$ 1.710,32 (um mil, setecentos e dez reais e trinta e dois centavos).

    Por fim, deixo de condenar a requerida em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que nos juizados especiais, a penalidade cabível, em virtude da ausência do réu em audiência, é a aplicação dos efeitos da revelia, conforme art. 20, da lei 9.099/95, bem como por não ter sido previamente advertida de tal circunstância nas notificações.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.710,32 (um mil, setecentos e dez reais e trinta e dois centavos).em favor da reclamante, devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pela média do IPCA-E a partir da propositura da demanda.

    Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 04/05/2021 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2021 22:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 10:02

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 22:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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