TJPR - 0035944-25.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENE ROCHA

CPF *08.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 10/07/2023 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:26

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:47

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0035944-25.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$992,63 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   MARILENE ROCHA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

    Passado o quinquênio, DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO  

  • 07/05/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/04/2019 10:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/03/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/10/2018 19:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2018 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2018 19:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/03/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE ROCHA

  • 30/01/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 12:48

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2008

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008475-02.2015.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rivael Pereira Beltrao

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2015 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001527-98.2020.8.16.0087

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jean Junior Zanatta

Advogado: Hamilton Lopes Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0005047-36.2020.8.16.0194

Abp Administradora de Bens Proprios LTDA...

Abp Administradora de Bens Proprios LTDA...

Advogado: Bruno Henrique Marcellino Brito

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0005047-36.2020.8.16.0194

Partiori Participacoes Eireli

Abp Administradora de Bens Proprios LTDA...

Advogado: Leonardo Penteado de Carvalho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0024250-55.2013.8.16.0185

Rodrigo Shirai

Industrias Quimicas Melyane S A

Advogado: Marcos Antonio Frason Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2013 14:46

Exibir Processo