TJPR - 0002559-96.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEIA REGINA DOMINGUES HEIDGGER

CPF *42.***.*29-49

JOAO MARCOS HEIDGGER JUNIOR

CPF *85.***.*51-19

MARCOS AURELIO DOMINGUES HEIDGGER

CPF *45.***.*61-94

THAYSE REGINA DOMINGUES HEIDGGER DA SILVA

CPF *94.***.*81-07

JOAO MARCOS HEIDGGER

CPF *18.***.*71-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/09/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/09/2024 08:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 12:25

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2024 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2024 16:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/01/2024 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 16:00

  • 30/11/2023 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:03

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:38

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002559-96.2020.8.16.0004

    Vistos. 1 - No que tange ao arguido sobre a ilegitimidade do falecido em face do título executivo, tal não se sustenta, pois a ação principal foi proposta em 2013 e na época o credor era associado da Autora, sendo que o evento morte (em 2016) é posterior à propositura da demanda, logo o direito assegurado na demanda é passível de ser transmitido aos herdeiros. 2 – No que toca ao argumento do Estado do Paraná que deve haver a habilitação exclusivamente pelo espólio, o que implica na necessária abertura de inventário, comungo do entendimento de que para a habilitação de herdeiros não se deve exigir o formal de partilha ou mesmo a abertura de inventário, não havendo fundamento legal para tal.

    O artigo 110 do CPC consigna duas possibilidades para a substituição da parte falecida: o espólio (no caso de existir inventário aberto) ou os sucessores, de modo que não se depreende do dispositivo legal que obrigatoriamente os sucessores devam abrir inventário e fazer partilha, mormente porque o que é preciso passa este Juízo é saber quem são sucessores, isso para que os processos tenham seu prosseguimento.

    Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há que se exigir a substituição pelo espólio quando não há, ainda, inventário em aberto: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    FALECIMENTO DA EXECUTADA.

    SUCESSÃO PROCESSUAL.

    HERDEIROS.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação.

    Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

    AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR A REPRESENTAÇÃO DO DE CUJUS ATRAVÉS DE SUA ÚNICA HERDEIRA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

    DESNECESSIDADE.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO EM TRIBUNAL SUPERIOR DA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAÇÃO NO FEITO QUANDO DA INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação.

    Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1542730-4 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 07.03.2017) Bem assim, no que concerne à sobrepartilha, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem assentado o entendimento no sentido de que não se afigura necessária a abertura de processo de inventário, ou apresentação de formal de partilha, cabendo ao juízo da execução a definição dos critérios de repartição do crédito, decidindo qual o quinhão pertencente à cada herdeiro habilitado, comunicando, na sequência, o Departamento de Gestão de Precatórios do TJ-PR, mormente quando os herdeiros são representados pelo mesmo Advogado e inexiste controvérsia quanto à partição equânime dos valores.

    Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PRECATÓRIO – AUTORA FALECIDA SEM BENS A INVENTARIAR – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INDEPENDENTE DE PARTILHA OU ABERTURA DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DEFINIR O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO E COMUNICAR A CENTRAL DE PRECATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007412-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 02.07.2019).

    Posto isto, afasto a insurgência do Estado do Paraná. 3 – Admito LEIA REGINA DOMINGUES HEIDGGER, JOÃO MARCOS HEIDGGER JUNIOR, MARCOS AURÉLIO DOMINGUES HEIDGGER e THAYSE REGINA DOMINGUES HEIDGGER em substituição o credor falecido JOÃO MARCOS HEIDGGER.

    Retifique-se o polo ativo.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira     Juiz de Direito    

  • 07/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/10/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0008971-87.2013.8.16.0004

  • 07/08/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:29

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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