TJPR - 0011883-13.2002.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE DE ASSIS GALINDO

CNPJ: 72.315.625/0001-53

MARLENE GALINDO CAMARGO

CPF *64.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/07/2025 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2025 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 13:03

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE GALINDO CAMARGO

  • 14/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ASSIS GALINDO

  • 10/06/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 10/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ASSIS GALINDO

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE GALINDO CAMARGO

  • 05/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ASSIS GALINDO

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE GALINDO CAMARGO

  • 27/01/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE GALINDO CAMARGO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/04/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/06/2021 12:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0011883-13.2002.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$561,94 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   MARLENE DE ASSIS GALINDO MARLENE GALINDO CAMARGO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    No caso, há valores penhorados no processo, circunstância a impedir, por ora, a suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF.

    Destarte, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 07 (sete) dias, dê seguimento aos atos de execução ou, optando pela suspensão requerida, manifeste o seu desinteresse pela constrição, caso em que os valores serão desbloqueados/restituídos ao seu titular.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DE ASSIS GALINDO

  • 21/06/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 10:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 10/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/11/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 11:56

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2016 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 09:57

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2016 09:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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