TJPR - 0003301-07.2017.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR DE CHAVES - COMERCIO - ME

CNPJ: 08.073.188/0001-00

VILMAR DE CHAVES

CPF *22.***.*76-57

Advogados

LEANDRO GRAFF

OAB: 66737/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/07/2023 15:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/03/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 15:18

    Processo Reativado

  • 24/06/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:45

    Processo Reativado

  • 24/01/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 30/11/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 18:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/06/2021 17:49

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 26/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R.

    Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003301-07.2017.8.16.0076   Processo:   0003301-07.2017.8.16.0076 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   19/12/2017 Vítima(s):   Elvira Cappelli Wachtel Réu(s):   VILMAR DE CHAVES Decisão.

    Vistos.

    Trata-se de pedido de extinção da punibilidade do acusado Francisco Sandeski Camargo por cumprimento dos termos fixados na suspensão condicional do processo.

    Realizada a audiência no dia 14/08/208, o denunciado aceito o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 18.1), comprometendo-se a cumprir as seguintes condições, pelo prazo de 02 (dois) anos: a) proibição de ausentar-se da comarca, onde reside, por mais de 07 dias, sem autorização prévia da autoridade judicial; b) comparecer pessoal e mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) proibição de acesso e frequência, a bares, boates e locais congêneres onde há comercialização para consumo imediato de bebida alcóolica; (mov. 37.1).

    O denunciado compareceu regular e mensalmente em Juízo, conforme mov. 47.1 a 64.1.

    Sobreveio informação sobre a suspensão do atendimento presencial no fórum em razão da pandemia COVID-19 e de decurso do prazo de suspensão.

    Tendo em vista que o denunciado compareceu regularmente em Juízo para informar e justificar suas atividades desde setembro de 2018 até março de 2020 quando houve a suspensão dos atendimentos presenciais no fórum, bem como o fato de não haver notícia de descumprimento das outras condições impostas, entendo que trata-se de hipótese de extinção da punibilidade do acusado.

    Desta forma, nos moldes do Art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTA a punibilidade do acusado Francisco Sandeski Camargo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.

    Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 04/05/2021 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/04/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/02/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 04/02/2021 18:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2020 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2020 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/02/2020 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/08/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/07/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/05/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2018 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/10/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2018 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2018 19:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2018 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2018 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 18:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/08/2018 18:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/08/2018 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2018 19:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 18:10

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2018 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2018 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2018 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/03/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 17:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/12/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2017 11:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/12/2017 11:51

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2017 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2017 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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