TJPR - 0000448-69.2018.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIELE MIRANDA DE LARA

EMILIANE LARA DE GODOI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 25/01/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 25/01/2024 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 25/01/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 25/01/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 25/01/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 15/12/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 00:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 16:43

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 13:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIANE LARA DE GODOI

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TATIELE MIRANDA DE LARA

  • 14/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/12/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 13:11

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/02/2022 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-69.2018.8.16.0147 Processo:   0000448-69.2018.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   13/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JESSICA OLIVEIRA MELO Réu(s):   EMILIANE LARA DE GODOI TATIELE MIRANDA DE LARA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta em desfavor de EMILIANE LARA DE GODOI e TATIELE MIRANDA DE LARA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 30/11/2020 (seq. 38.1).

    As rés foram citadas (seq. 43 e 46) e apresentaram resposta à acusação, através de defensor constituído (seq. 50.3 e 50.4).

    Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a instrução processual (seq. 51.1).

    O Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade em relação à ré Emiliane Lara de Godoi, em relação ao primeiro fato, pela prescrição da pretensão punitiva, eis que na data dos fatos a investigada tinha menos de 21 anos de idade (seq. 60.1).   1.

    Da análise dos presentes autos, verifica-se que a pena máxima cominada para a hipótese do crime de lesão corporal é de detenção de até 1 ano.

    Portanto, para tal hipótese, a prescrição é de 4 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso V, do Código Penal.

    Ocorre que a ré nasceu em 06/06/1997 e o fato ocorreu em 13/02/2018, quando tinha 20 anos de idade.

    Assim, é beneficiada pela redução dos prazos prescricionais estabelecido pelo art. 115 do Código Penal, o qual dispõe que "são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade (...)".

    Em razão disso, o prazo prescricional é de 2 anos.

    Como os fatos ocorreram em 13/02/2018, quando do recebimento da denúncia, ocorrido no dia 30/11/2020, já tinha decorrido o prazo prescricional de 2 anos.

    Assim, da data do fato até o recebimento da denúncia, já decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicado no caso em tela, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição e aplicada a extinção da punibilidade.

    Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 109, inciso V, 107, inciso IV, e 115 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da ré Emiliane Lara de Godoi em relação ao fato 1 – lesão corporal, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   2.

    No mais, cumpra-se as diligências da decisão de seq. 51.1, relativas à audiência de instrução e julgamento, designada para 15/02/2022.   Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 17 de março de 2021.

    Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 04/05/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 20:01

    PRESCRIÇÃO

  • 12/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 10:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 14:04

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/09/2020 11:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/05/2018 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 13:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/04/2018 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2018 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 17:51

    Declarada incompetência

  • 13/04/2018 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2018 11:14

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/04/2018 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2018 15:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2018 13:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/04/2018 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2018 15:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2018 11:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2018 11:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003301-07.2017.8.16.0076

Vilmar de Chaves - Comercio - ME

Advogado: Leandro Graff

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2017 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0001858-16.2020.8.16.0076

Josmar Barboza

Advogado: Altair Daros Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2020 05:07

Exibir Processo

Processo nº 0000543-50.2020.8.16.0076

Alan Pedro Angonese

Advogado: Caroline Gomes de Camargo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2020 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001471-80.2012.8.16.0108

Romildo Miguel de Oliveira

Geraldo Bueno de Oliveira

Advogado: Sergio Pavesi Figueroa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2015 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0005100-52.2015.8.16.0045

Cheville - Industria Moveleira LTDA - Ep...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Dequech

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2015 15:56

Exibir Processo