TJPR - 0009462-49.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERO MARCIO CAVALINES

CPF *69.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 05.938.780/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2024 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2024 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2023 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2023 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/09/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2022 23:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO MARCIO CAVALINES

  • 03/06/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 09:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 12:39

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 12:39

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO MARCIO CAVALINES

  • 14/03/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/02/2022 18:54

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/02/2022 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 13:56

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO MARCIO CAVALINES

  • 07/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2021 18:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 17:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 19:00

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009462-49.2020.8.16.0069   Processo:   0009462-49.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CICERO MARCIO CAVALINES Polo Passivo(s):   COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do NCPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.

    Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição.

    Diante disso, à parte requerente para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer  extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.

    Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação.

    Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

    Int.

    Cianorte, 14 de abril de 2021.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

  • 03/05/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2021 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2021 17:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/03/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 08:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

  • 17/10/2020 08:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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