TJPR - 0005561-50.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2025 14:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/05/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 17:32

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/05/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 17:08

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2025 14:59

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/02/2025 10:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/02/2025 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 01:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/10/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 14:38

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/06/2024 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2024 17:22

Expedição de Carta precatória
10/06/2024 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2024 18:10

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2024 01:01

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/03/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 01:04

Conclusos para decisão
16/06/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
02/02/2022 14:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2021 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
28/05/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0005561-50.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$392,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I. Requer a executada a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para que informe a definição da natureza do crédito em discussão, com suspensão do cumprimento até resposta, bem como o afastamento das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Movs. 80.1). Manifestou-se o exequente (Mov. 84.1).

Relatados, DECIDO.

De início, diante da realização da Assembleia Geral de Credores, em 19 de dezembro de 2017, o Juízo Universal elaborou o Aviso nº 037/2018, que dispõe tanto da natureza dos créditos detidos contra a executada, quanto do prosseguimento a ser seguido pelo Juízo da Execução em relação às execuções iniciadas até 29 de setembro de 2020 (Aviso TJ nº 79/2020): Dessa forma, impertinente o pedido formulado porque, conforme esclarecido tanto na decisão, quanto pelo Aviso nº 037/2018, por se tratar de honorários advocatícios arbitrados em 4 de julho de 2017, o crédito possui natureza extraconcursal e, portanto, cabe ao Juízo Universal efetuar o pagamento mediante depósito judicial nestes autos.

Por outro lado, como a executada encontra-se em recuperação judicial, diante do regime próprio que impossibilita o pagamento voluntário da obrigação, impõe-se afastar as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO, DECLARANDO-O LÍQUIDO, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 523, §1º, DO CPC.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PECULIAR CONDIÇÃO QUE A IMPEDE DE EFETUAR O PRONTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA.

NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO, COM OBRIGAÇÃO DE NOTICIAR SUA EXISTÊNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO IMEDIATO PAGAMENTO.

INVIABILIDADE DA COMINAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO".(TJPR - 6ª C.Cível - 0011824-37.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 09.09.2020) II. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado e discriminado do crédito.

III.

Em seguida, oficie-se ao Juízo Universal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a fim de comunicar a necessidade de pagamento dos honorários e das custas processuais, com remessa de cópia da sentença, acórdãos, demonstrativo do crédito e cálculo de custas processuais.

IV.

Enfim, aguarde-se o efetivo pagamento no ARQUIVO PROVISÓRIO. V.

Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
03/05/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 20:40

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 01:04

Conclusos para decisão
21/10/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
25/08/2020 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2020 01:01

Conclusos para decisão
09/05/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/03/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
05/03/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/02/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:34

Recebidos os autos
30/10/2019 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/10/2019 09:51

Conclusos para decisão
29/10/2019 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2019 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2019 09:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/10/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 00:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2019 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2019
12/07/2019 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2019
12/07/2019 14:22

Recebidos os autos
12/07/2019 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2019
12/07/2019 14:22

Baixa Definitiva
12/07/2019 14:22

Baixa Definitiva
12/07/2019 14:22

Baixa Definitiva
12/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
12/07/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/07/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 07:39

Juntada de ACÓRDÃO
11/06/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
31/05/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30
14/05/2019 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 16:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/04/2019 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2019 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 16:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2019 16:45

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2019 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2019 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 13:08

Juntada de ACÓRDÃO
19/02/2019 18:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/02/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 13:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30
11/12/2018 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 14:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2018 14:39

Juntada de Certidão
01/09/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/08/2018 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2018 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/05/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 17:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2018 17:05

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2018 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2018 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 13:58

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2018 13:58

Distribuído por sorteio
06/03/2018 16:13

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2018 08:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/12/2017 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 18:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/08/2017 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2017 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 17:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/02/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 15:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2016 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2016 14:37

Recebidos os autos
04/08/2016 14:37

Juntada de CUSTAS
03/08/2016 18:37

Recebidos os autos
03/08/2016 18:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2016 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2016 10:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2016 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2016 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
19/10/2015 17:11

Juntada de Petição de contestação
19/10/2015 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
15/10/2015 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2015 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/09/2015 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2015 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2015 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2015 12:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/09/2015 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2015 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2015 16:40

Recebidos os autos
14/09/2015 16:40

Distribuído por sorteio
14/09/2015 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2015 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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