17/07/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 16:59

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
08/05/2025 01:06

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 01:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:10

Recebidos os autos
06/09/2024 17:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
02/09/2024 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA
24/07/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2024 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 12:15

Declarada incompetência
06/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA
03/06/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 18:14

Conclusos para despacho
24/05/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 14:43

Expedição de Certidão GERAL
01/04/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2024 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2024 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 08:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA
11/03/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 15:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:27

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:49

Recebidos os autos
29/11/2023 10:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/11/2023 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-91.1997.8.16.0058 Processo: 0000305-91.1997.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.576,00 Exequente(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA Executado(s): OSWALDO DE OLIVEIRA PAULO CESAR CADIDE DE ALMEIDA SÉRGIO DE OLIVEIRA DESPACHO Ao Sr.

Contador para que se manifeste quanto à impugnação apresentada ao mov. 235.1, prestando esclarecimentos.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
06/11/2023 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA
01/09/2023 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:30

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:23

Recebidos os autos
24/05/2023 14:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/05/2023 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA
28/02/2023 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 11:18

Recebidos os autos
27/01/2023 11:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/01/2023 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/11/2022 16:37

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/11/2022 15:44

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/10/2022 08:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 19:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:50

Conclusos para despacho
06/07/2022 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 19:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0000305-91.1997.8.16.0058 Exequente(s): FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA Executado(s): OSWALDO DE OLIVEIRA PAULO CESAR CADIDE DE ALMEIDA SÉRGIO DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro o pedido da seq. 191.1.

Com fulcro no artigo 922, do NCPC, suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Escoado o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
27/10/2021 09:14

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/10/2021 16:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 02:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0000305-91.1997.8.16.0058 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fertimourão Agrícola Ltda em face de Oswaldo de Oliveira e outros.

O Executado Oswaldo suscitou em manifestação a prescrição intercorrente (seq. 171.1).

Este Juízo determinou a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 174.1).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado.

Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Na hipótese, o título objeto da execução se trata de Cédula de Produto Rural (seq. 1.3), cujo prazo prescricional aplicável é de três anos, nos termos dos arts. 10 da Lei n° 8.929/1994 e 70, da Lei Uniforme de Genebra. “Art. 10.

Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: [...]”. “Art. 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”.

Acerca do prazo prescricional trienal incidente sobre a Cédula de Produto Rural, oportuno colacionar julgado do E.

TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC.

EXECUÇÃO QUE NÃO RESTOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO.

ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002407-55.2010.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.09.2020) No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, REsp nº 1.604.412/SC, restou consolidada a seguinte tese: “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.

Em exame dos autos, constata-se que a primeira suspensão do feito executivo ocorreu em 28/3/2011 (seq. 1.140, f. 413), em razão da necessidade de se aguardar o desfecho dos autos de prestação de contas nº 495/2003 (1132-92.2003.8.16.0058), uma vez que a Exequente Fertimourão requereu a penhora de créditos naquela demanda.

A Exequente peticionou novamente no feito em 13/09/2016, tendo sido informada que ainda não havia crédito disponível na demanda de prestação de contas, reiterando o pedido de suspensão da demanda (seq. 14.1).

O processo foi suspenso novamente em 01/11/2016 (seq. 16.1).

Na data de 21/06/2017, informou a Exequente (seq. 21.1) que a demanda de prestação de contas se encontrava pendente de julgamento de recurso de apelação, tendo reiterado a suspensão da demanda com o fito de aguardar apuração de eventual valor penhorável naquele feito.

Suspensão da demanda pelo prazo de 6 meses em 28/6/2017 (seq. 23.1).

Em 22/01/2018, peticionou o Exequente (seq. 41.1) informando que estaria diligenciando nos autos 000733-63.2003.8.16.0058 (nº 474/2003), com a finalidade de remoção e disponibilização de valores aos presentes autos de execução.

Nova suspensão da demanda em 01/02/2018 (seq. 44.1).

A Exequente reiterou pedido de suspensão da demanda em 6/08/2018 (seq. 68.1), para o fim de aguardar apuração de eventual valor penhorável nos autos 0001132-92.2003.8.16.0058, o que foi deferido em 09/8/2018 (seq. 73.1).

Em 04/07/2019 (seq. 112.1), 31/03/2020 (seq. 136.1) e 29/03/2021 (seq. 160.1), o Exequente reiterou pedido de suspensão da demanda, o que foi deferido por este Juízo nos termos do art. 313, inc.

II, do CPC.

Logo, pela marcha processual, vislumbra-se uma postura ativa da parte Exequente na presente demanda.

As suspensões concedidas no feito executivo, ocorreram com a finalidade de aguardar a remoção de valores provenientes de penhora realizada nos nº 0000733-63.2003.8.16.0058 e nº 0001132-92.2003.8.16.0058.

Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto, apesar da paralização dos autos por prazo superior a três anos, a Exequente requereu a penhora no rosto dos autos demandas - que na época se encontravam em fase de conhecimento - sendo que ainda aguarda o desfecho dos autos nº 0000733-63.2003.8.16.0058.

Ainda que não exista previsão legal da suspensão da execução na hipótese de haver penhora no rosto de outros autos, não se pode atribuir qualquer inércia ao Exequente no caso em apreço, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Note-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 674 DO CPC - PENHORA FEITA NO ROSTO DE OUTRO AUTOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 742886-4 - Umuarama - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 31.05.2011).

Destaque-se que o tempo de tramitação do feito no qual foi realizado o pedido de reserva de crédito não depende do Exequente, e, por isso, não pode lhe prejudicar.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ONDE O DEVEDOR OSTENTA DETERMINADO CRÉDITO – DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Verificada a existência de penhora no rosto dos autos onde o devedor ostenta determinado crédito e o regular andamento do aludido feito, sem que tenha havido a satisfação da obrigação, não há falar em inércia do credor, hábil a caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente” (TJMS, AI n.1415460-71.2019.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª CC, Rel.

Des.

LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, julgado em 11.2.20). “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de Título Extrajudicial.

Duplicata.

Não reconhecimento.

Penhora no rosto dos autos do inventário.

Ausência de desídia do credor em adotar providências para o regular prosseguimento do processo executivo.

Impossibilidade de fluência do prazo prescricional.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO” (in TJSP, Agravo de Instrumento n. 2127110-60.2014.8.26.0000, Rel.

FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, Foro de Cândido Mota, 1ª Vara judicial, julgado em 10.9. 14, registro em 13.9. 14) “APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECONHECIMENTO MONOCRÁTICO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXEQUENTE QUE APELA DO DECISUM.

PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO EM DECORRÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO EXECUTADO.

INVENTÁRIO QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE.

CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEPENDE DE ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS NO INVENTÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0038802-63.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2021) Também se verifica que o Exequente vem promovendo os atos necessários ao andamento do feito, tendo atendido as determinações emanadas por este Juízo.

III.

Isso posto, rejeito tese de prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
28/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:30

INDEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 18:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
01/06/2021 09:18

Conclusos para decisão
21/05/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0000305-91.1997.8.16.0058 Exequente(s): FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA Executado(s): OSWALDO DE OLIVEIRA PAULO CESAR CADIDE DE ALMEIDA SÉRGIO DE OLIVEIRA DESPACHO I.

Considerando o transcurso do prazo desde a decisão que determinou o arquivamento do presente feito, tendo por plausível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço (artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte exequente, em observância ao disposto no artigo 9° do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

II.

Após, voltem conclusos os autos. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
28/04/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA DE LOURDES PATRÍCIO
26/04/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 20:26

PROCESSO SUSPENSO
07/04/2021 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/04/2021 15:27

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
14/01/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:44

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
31/10/2020 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA DE LOURDES PATRÍCIO
13/05/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
23/04/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 17:44

PROCESSO SUSPENSO
01/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/03/2020 16:52

Conclusos para despacho
31/03/2020 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2020 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
31/07/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA DE LOURDES PATRÍCIO
18/07/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 11:06

PROCESSO SUSPENSO
17/07/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA DE LOURDES PATRÍCIO
15/07/2019 22:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/07/2019 16:41

Conclusos para despacho
13/07/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
08/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 14:15

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
02/07/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
28/06/2019 15:34

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:33

Juntada de Certidão
27/06/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2019 10:34

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA DE LOURDES PATRÍCIO
15/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 09:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
25/01/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2018 11:29

Conclusos para despacho
04/10/2018 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2018 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
24/08/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 11:18

Recebidos os autos
09/08/2018 11:18

Juntada de CUSTAS
09/08/2018 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 10:02

Conclusos para despacho
06/08/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2018 11:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2018 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:56

Conclusos para despacho
21/07/2018 01:30

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
21/07/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
20/07/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 15:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2018 08:54

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2018 16:57

PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
24/01/2018 17:04

Conclusos para despacho
23/01/2018 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2018 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO DE OLIVEIRA
01/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 09:16

Juntada de Certidão
18/09/2017 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2017 11:36

Recebidos os autos
16/08/2017 11:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/07/2017 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/07/2017 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/07/2017 16:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2017 16:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2017 14:34

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2017 16:40

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/06/2017 17:40

Conclusos para despacho
26/06/2017 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/11/2016 12:06

PROCESSO SUSPENSO
01/11/2016 10:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/10/2016 18:27

Conclusos para despacho
13/09/2016 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 11:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2016 16:23

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2016 18:28

Conclusos para despacho
07/07/2016 18:27

Juntada de Certidão
02/06/2016 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/04/2016 11:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/12/2015 10:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 10:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 10:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 09:01

Juntada de Certidão
10/12/2015 09:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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