17/05/2023 12:28

Baixa Definitiva
17/05/2023 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
17/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:58

Recebidos os autos
11/01/2023 09:58

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2023 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
11/07/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/06/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:56

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 14:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 23:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
11/02/2022 18:36

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
19/10/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 19:52

Recebidos os autos
18/10/2021 19:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2021 01:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003341-44.2020.8.16.0056 Recurso: 0003341-44.2020.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JAQUELINE MILÃO RODRIGUES Apelado(s): Prefeito do Município de Cambé/PR Município de Cambé/PR Vistos 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em data de 03.11.2020 em face da sentença que nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Jaqueline Milão Rodrigues contra ato omissivo do Prefeito do Município de Cambé, consistente na falta de nomeação da impetrante no cargo de Agente Comunitário de Saúde, denegou a segurança impetrada, revogando a liminar anteriormente concedida. A apelante requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que possa continuar no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Cambé para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital 01/2015, dentro do número de vagas oferecidas (1º lugar), e que, por força da liminar anteriormente concedida, foi convocada para apresentação de documentos e realização dos exames pré- admissionais, nos quais foi aprovada e considerada apta, pelo que foi nomeada e empossada no cargo em 01.09.2020 e desde então vem exercendo a respectiva função. Defende estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que para assumir o cargo público pediu demissão do emprego anterior e depende dos vencimentos para a sua subsistência e manutenção. 2.

O pedido, contudo, é de ser indeferido, neste momento. Conforme o disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a despeito dos argumentos expendidos pela recorrente e da probabilidade do direito invocado – direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no certame e que não foi nomeado dentro do prazo de validade deste (RE 598.099/MS) - não se verifica presente o requisito do periculum in mora. É que em consulta ao Portal de Transparência da Prefeitura do Município de Cambé, realizada nesta data, é possível verificar que a impetrante está em plena atividade (abril/2021) e vem exercendo o cargo público de Agente Comunitário de Saúde desde a sua nomeação provisória (setembro de 2020) e recebendo os vencimentos, não tendo havido qualquer alteração dessa situação, a despeito da denegação da segurança impetrada. Assim, por ora não se verifica a possibilidade de a eficácia da sentença resultar em risco de grave ou de difícil reparação à apelante, até o julgamento do recurso em exame, salvo alteração da situação fática acima. 4.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. 5.

Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 6.

Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 30 de abril de 2021. Desembargador Renato Braga Bettega Relator
03/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
03/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
21/01/2021 12:11

Distribuído por sorteio
20/01/2021 19:42

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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