TJPR - 0012174-12.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GALDINO & GALDINO LTDA ME

CNPJ: 15.045.436/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 23:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/07/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-12.2020.8.16.0069   Processo:   0012174-12.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$52,20 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   GALDINO & GALDINO LTDA ME Vistos etc. 01.  Intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos cálculos apresentados na seq. 34, sob pena de concordância tácita. 02. Após, faça-se conclusão para homologação e determinação de expedição do RPV.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 30/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-12.2020.8.16.0069   Processo:   0012174-12.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$52,20 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   GALDINO & GALDINO LTDA ME Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução fiscal, movida pelo Município de Cianorte/PR, em face de GALDINO & GALDINO LTDA ME.

    Em seq. 21.1, o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    Impõe-se a extinção do feito.

    Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte.

    Ademais, dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

    Portanto, tendo em vista o disposto acima, a extinção do feito é medida de rigor. 03.

    Diante do exposto, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil e artigo 1º Lei Municipal nº 4.874/2017. 04.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. 05.

    Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 06.

    Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 06.1. À secretária ao expedir o alvará, deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 07/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:45

    Extinto o processo por desistência

  • 05/05/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/04/2021 11:50

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/12/2020 14:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2020 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2020 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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