TJPR - 0005802-77.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON SILVA JUNIOR

CPF *94.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/07/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2025 22:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 14:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:09

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/10/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/03/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 16:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2023 10:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 11:22

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/08/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/03/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON SILVA JÚNIOR

  • 26/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON SILVA JÚNIOR

  • 15/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-77.2017.8.16.0190 Processo:   0005802-77.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.542,10 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NELSON SILVA JÚNIOR Vistos, etc.

    Por entender que, a despeito dos fundamentos lançados por este Juízo na decisão de mov. 67.1, a questão atinente ao caráter de conta-salário da conta foi esclarecida nos termos da petição de mov. 71.1, porquanto enfim comprovado referido caráter com a juntada do extrato bancário de mov. 71.2, reconheço a impenhorabilidade dos valores alcançados via sistema SISBAJUD (cf. mov. 61.1), o que faço com fundamento no art. 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino a pronta restituição dos valores ao executado, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para tanto.  À Secretaria para que proceda às diligências necessárias para tanto com urgência.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 08/09/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-77.2017.8.16.0190 Processo:   0005802-77.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.542,10 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NELSON SILVA JÚNIOR Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Maringá/PR, em face de Nelson Silva Júnior, qualificados e devidamente representados nos autos.

    Deferida a penhora via SISBAJUD, a parte executada insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio com arrimo no art. 854, § 3º, inciso I do CPC/2015.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    Segundo o teor do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, in verbis: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA INDISPONIBILIZADOS VIA BACEN-JUD.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA, O QUE SE IDENTIFICA, NO CASO CONCRETO, PELO CÓDIGO DO DEPÓSITO CONSTANTE DOS EXTRATOS E DOS RENDIMENTOS APROPRIADOS MENSALMENTE.

    SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, COM FULCRO NO ART. 833, INC.

    X, DO CPC/15, IMPÕE-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES.

    IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

    RECURSO PROVIDO.

    UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*57-27, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Redator: Julgado em 23/11/2016) Ao compulsar os autos vislumbro que o executado não fez prova da impenhorabilidade dos valores, visto que não comprovou que se trata de conta utilizada para percebimento de sua remuneração.

    Destaca-se que, a despeito da imagem constante do petitório de mov. 64.1, a informação nela contida não encontra correspondência no extrato juntado em mov. 64.3.

    Assim sendo, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado em mov. 64.1.

    Defiro, no entanto, o requerimento de restrição de visualização dos documentos acostadas em movs. 64.2 a 64.4, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias para tanto.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/04/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2021 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/04/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 14:24

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 20/04/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/02/2020 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 19:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/02/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/09/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 02/09/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/09/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON SILVA JÚNIOR

  • 24/04/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/11/2018 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/04/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2017 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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