TJPR - 0023318-95.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR PEREIRA RUAS

CPF *06.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/04/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/03/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 17:13

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/03/2024 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA RUAS

  • 11/01/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/11/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 26/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2023 13:34

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2023 16:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/01/2023 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/08/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/07/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2018 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/10/2018 09:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2018 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 20:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/03/2018 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2018 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2017 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2017 08:51

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA RUAS

  • 02/02/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA RUAS

  • 24/11/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 08:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2016 08:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2016 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/10/2016 18:24

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/10/2016 09:51

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2016 08:37

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2015 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 18:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/09/2015 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2015 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2015 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 15:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/04/2015 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2015 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2015 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2014 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2014 09:50

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2014 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 12:59

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2014 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2014 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2014 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2014 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA RUAS

  • 07/07/2014 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2013 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2013 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2013 18:11

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 10:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2013 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2013 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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