TJPR - 0009896-51.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 26.177.397/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARADOJA BAR & HAMBURGUERIA LTDA

CNPJ: 23.561.420/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 28/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/08/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 08/08/2023 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 12/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARADOJA BAR & HAMBURGUERIA LTDA

  • 17/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARADOJA BAR & HAMBURGUERIA LTDA

  • 03/04/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 16/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/03/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARADOJA BAR & HAMBURGUERIA LTDA

  • 27/04/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 10/03/2022 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 08/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009896-51.2020.8.16.0194 1.

    Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021.

    Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização em meio virtual no corrente ano, situação essa que esgotou a pauta deste Juízo nesse ano de 2021.

    Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências do ano de 2022, de modo que já foram designadas 60 (sessenta) audiências – presenciais, semipresenciais e virtuais, preenchendo-se assim os dias disponíveis a este Magistrado. 2.

    Dessa forma, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento, designo a data de 17 de novembro de 2022, às 14:30 horas. 3.

    Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 3.1.

    Os Drs.

    Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 3.2.

    No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 3.3.

    Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 3.3.1.

    Durante a realização da audiência os Drs.

    Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 3.3.2.

    As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 3.3.3.

    Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr.

    Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 4.

    Assim, aguarde-se a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, ficando cientes às partes das diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do ato processual na modalidade virtual.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital     José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009896-51.2020.8.16.0194 1.

    Determinada a especificação de provas (mov. 60.1), as partes pleitearam pela produção da prova documental e oral (movs. 65.1 e 66.1). 2.

    Impugnação ao valor da causa Na contestação (mov. 27.1), a parte ré impugnou o valor da causa no importe de R$ 31.176,43, aduzindo que o correto é o valor de R$ 15.692,43, o qual corresponderia ao benefício econômico perseguida pela parte autora.

    Decido.

    A impugnação não merece acolhimento, uma vez que o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

    Nota-se que a impugnação ao valor da causa mostrou-se bastante sucinta e desprovida de fundamentação, não restando esclarecidos os motivos pelos quais discorda do valor atribuído à causa, uma vez que se limitou a dizer que dito valor seria outro e, não, aquele que foi atribuído pela parte adversa.

    Dessa forma, rejeito a matéria preliminar relativa à impugnação ao valor da causa. 3.

    Uma vez isso, constata-se que as partes são capazes e que estão devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que superadas as questões processuais, declaro saneado o processo. 4.

    Os pontos controvertidos são: a) a existência e validade do contrato de sublocação; b) se são devidos ou não o índice de correção monetária, juros de mora e multa previstos no contrato; c) a existência de pagamentos efetuados pela ré e não abatidos do débito pela autora; d) a ocorrência de danos morais sofridos pela reconvinte; e) os lucros cessantes sofridos pela reconvinte e o direito ao recebimento de “luvas”. 5.

    O ônus da prova fica distribuído de modo estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. 6.

    Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 7.

    Defiro o depoimento pessoal das partes, diligenciando-se as respectivas intimações pessoais para que compareçam à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 8.

    Defiro ainda a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujos róis deverão ser protocolados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015).

    Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato.

    Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 9.

    Decorrido o prazo supra, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital   José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

  • 16/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 15/09/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 09:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/08/2021 10:39

    APENSADO AO PROCESSO 0017764-77.2020.8.16.0001

  • 11/08/2021 10:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/08/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL Processo 0009896-51.2020.8.16.0194 DECISÃO I) RELATÓRIO 1.

    KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME ajuizou a presente ação de cobrança contra BAR E HAMBURGUERIA PARADOJA LTDA, em síntese, buscando a adimplência do contrato de sublocação firmado entre 30/01/2017 e 31/12/2020 cuja mora remonta aos meses de março a julho de 2020.

    Apura o débito de R$ 31.176,43 relativo aos locativos e encargos acessórios (juros, multa e honorários); juntou os documentos de mov. 1.2/6. 2.

    Em contestação com reconvenção (mov. 27), PARADOJA BAR E HAMBURGUERIA LTDA ME impugnou o valor da causa para constar como sendo de R$ 15.692,43; no mérito, defende a inexistência de contrato de locação por escrito o que afastaria a exigibilidade dos consectários da mora e dos encargos acrescidos como multa e honorários de advogado, devendo ser afastado o índice do IGP-M em prol da fluência da correção monetária apenas pelo INPC.

    Defende, ainda, que efetuou um pagamento de R$ 7.140,00 em julho de 2020.

    Em reconvenção, afirma que após a inadimplência e em tempos de pandemia, o sócio da reconvinda efetuou o desligamento da energia elétrica e do gás encanado de forma arbitrária em 31/07/2020 como forma de coação à impelir o pagamento.

    Busca, então, a indenização por danos morais ante o exercício arbitrário das próprias razoes, com a condenação em lucros cessantes pelas perdas que sofreu no período desprovida de insumos básicos para funcionar (agua e gás) no importe de R$ 18.000,00; ainda, pede o ressarcimento do pagamento a titulo de luvas de locação porque firmado com prazo inferior a sessenta meses no valor de R$ 52.000,00.

    Juntou os documentos d emov. 27.2/16. 3.

    Requereu a reconvinte a concessão da justiça gratuita (mov. 39) que foi indeferida pela decisão de mov. 42 com adesão de parcelamento no mov. 47. 4.

    Impugnação à contestação (mov. 58) e contestação à reconvenção pela parte autora-reconvinda em que defende a legalidade da exigibilidade dos valores acordados, e em especial, quanto a confissão do valor incontroverso.

    Ainda, refuta a gravação de áudio sem consentimento da parte Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL reconvinda, sendo indevida qualquer indenização a titulo moral, e sendo maliciosas as insinuações, não devem as luvas serem devolvidas porque não houve renovação contratual e porque exigidas no inicio da contratação, arguindo como litigância de má-fé o pleito reconvencional.

    Não juntou documentos. 5.

    Em especificação de provas, a parte autora-reconvinda (mov. 65) requereu o depoimento pessoal do representante da requerida, testemunhal e documental; a reconvinte-requerida (mov. 86) impugnou a contestação à reconvenção e requereu o depoimento pessoal do sócio do autor, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. 6.

    Manifestaram-se as partes sobre a prevenção dos autos 0017764-77.2020.8.16.0001.

    DECIDO 7.

    A prevenção é questão processual eminentemente objetiva. 8.

    Veja-se a dicção do art. 59 do CPC: Art. 59.

    O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 9.

    Portanto, não há dúvidas de que a petição inicial distribuída é o limite inicial para fixar a competência para as discussões travadas sobre determinada causa de pedir. 10.

    Aqui, o requerido-reconvinte demandou em agosto de 2020 nos autos 0017764-77.2020.8.16.0001 distribuídos à 4ª Vara Cível de Curitiba cujo resultado foi o simples cancelamento da distribuição por falta de custeio inicial.

    Aqui, defende-se e demanda na ação ajuizada pelo locador-reconvindo nos presentes autos distribuídos em outubro daquele ano. 11.

    Aparentemente, existe uma dicção normativa do CPC em fixar a competência para determinadas ações com base na precedência do ajuizamento prévio, evitando-se uma intermitência de juízos debruçados sob idêntica lide. 12.

    Logo, a questão principal é fixar a ideia de que a reunião dos processos apenas não ocorre se um deles houver sido sentenciado, ou seja, que tenha ocorrido análise judicial sobre o seu mérito. 13.

    A decisão de cancelamento da distribuição é apenas administrativa, não imbuída de caráter decisório; sobrepõe-se a regra, pois, do art.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL 286, II, do CPC por analogia à expressão extinção do processo sem resolução do mérito. 14.

    Ainda que tenha esta ação sido inaugurada pelo autor, requerido na ação cancelada, a existência de reconvenção expressa e manifestamente vinculada aos fatos narrados naquela demanda cautelar, soa como fator aproximador da competência da 4ª Vara Cível de Curitiba. 15.

    Ante o exposto, declino da competência destes autos em favor do Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba para conhecer dos presentes autos e julgá- los, na esteira da fundamentação supra dispendida. 16.

    Remetam-se, imediatamente, e havendo pedido de informações, em eventual conflito de competência, prestá-las-ei eletronicamente. 17.

    Intimem-se. 18.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, segunda-feira, 9 de agosto de 2021. decisão judicial assinada digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página 3 de 3

  • 10/08/2021 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:29

    Declarada incompetência

  • 02/07/2021 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2021 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0009896-51.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$31.176,43 Autor(s):   KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s):   PARADOJA BAR & HAMBURGUERIA LTDA DESPACHO 1.

    Certifique-se a integralidade das custas devidas (mov. 42). 2.

    Sendo o caso, intime-se para o recolhimento faltante. 3. Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

  • 03/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/04/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO KENICKE JUNIOR EIRELI

  • 19/02/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO KENICKE JUNIOR EIRELI

  • 28/01/2021 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2020 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/12/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 23:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2020 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/10/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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