TJPR - 0004215-32.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AWADA PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 19.971.789/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 20:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 15/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:13

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2023 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/10/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004215-32.2019.8.16.0131 Processo:   0004215-32.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$23.324,17 Exequente(s):   Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s):   Awada Participações e Administradora de Bens Ltda (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-56) Rua Tapir, 1285 sala 17a - Centro - PATO BRANCO/PR       1.

    A controvérsia posta aos autos, reside na finalidade do depósito judicial efetuado nos autos, ou seja, se efetivado a título de pronto pagamento ou garantia do Juízo, bem como aplicação de juros e demais encargos.

    A executada defende que efetuou o depósito a título de pagamento, eis que preferiu não opor embargos à execução, asseverando, portanto, o total adimplemento do débito em execução, no importe de R$ 23.324,17 (vinte e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).

    Em contrapartida, a parte exequente assevera que o depósito não foi realizado a título de pagamento, o que acarretaria na continuidade da aplicação de juros e correção monetária sobre o valor da dívida, bem como honorários advocatício de 10% (dez por cento) e não 5% (cinco por cento).

    Decido.

    Em cumprimento ao determinado na decisão do ev. 128, a Serventia colacionou aos autos certidão de tempestividade do depósito judicial, conforme ev. 129.

    Logo, ante a tempestividade do depósito judicial, o qual foi realizado sobre o valor total perseguido na peça inicial (sem correções), tem-se que, inviável a aplicação de juros e correções após a data do depósito, devendo estes serem aplicados pela própria instituição financeira em que o numerário foi depositado.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

    MULTA DO PROCON.

    DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS A DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO.RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM APRESENTADOS OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SEM RAZÃO, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONCERNENTES À QUANTIA DEPOSITADA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO, NOS TERMOS DO ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CESSA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, CONFORME PREVÊ O ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº. 6.380/1980.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

    Cível - 0012175-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.08.2020). (TJ-PR - AI: 00121751020208160000 PR 0012175-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 02/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020). (grifei).

    Portanto, tem-se que a parte executada efetuou o depósito do valor principal devido, todavia, sem as devidas correções aplicáveis da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo depósito.

    Por outro lado, extrai-se da decisão inicial proferida no ev.  10.1, bem como do disposto no art. 827, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação.

    Nesse sentido, muito embora o depósito judicial tenha sido realizado tempestivamente, certo é que não foi a título de pagamento, mas sim a título de garantia do Juízo, não podendo a parte executada alegar o contrário, eis que expressamente asseverou isso em sua petição do ev. 18.1.

    Logo, são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, eis que não procedido de pronto pagamento o débito exequendo. 2.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção formulado pela parte executada (ev. 60.1 e 121), eis que não houve o pagamento integral do débito em execução. 3.

    Remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que proceda a atualização do valor remanescente devido, bem como cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. 4.

    Em seguida, intimem-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação, bem como a parte executada para pagamento. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

  • 08/09/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2021 22:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004215-32.2019.8.16.0131 Processo:   0004215-32.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$23.324,17 Exequente(s):   Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 Executado(s):   Awada Participações e Administradora de Bens Ltda (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-56) Rua Tapir, 1285 sala 17a - Centro - PATO BRANCO/PR       Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca das petições apresentadas pelo executado nos eventos retro.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO  Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 15:47

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 10:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 09/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 08/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 30/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AWADA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 25/06/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 17/06/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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